TJMS - 1401454-20.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MIGUEL JOSE DA SILVA

CPF *65.***.*52-49

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB: 84400/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2023 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2023 16:21

    Baixa Definitiva

  • 31/03/2023 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 08:39

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2023 08:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/03/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401454-20.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

    Julizar Barbosa Trindade Agravante: Miguel José da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA SOBRE VENCIMENTO LÍQUIDO DO DEVEDOR - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL - ANÁLISE MINUCIOSA DO CASO EM CONCRETO - PERCENTUAL DE 1% FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E APTO À SATISFAÇÃO GRADUAL DO CRÉDITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

    De acordo com o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, incide a regra da impenhorabilidade sobre o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos aplicados em poupança ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, podendo ser mitigada nas hipóteses de pensão alimentícia, comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 06/03/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 14:32

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 01/03/2023 17:08

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/02/2023 21:38

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 17:24

    Juntada de Informações

  • 14/02/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2023 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 13:11

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 09:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/02/2023 09:19

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/02/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 00:24

    INCONSISTENTE

  • 10/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401454-20.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

    Julizar Barbosa Trindade Agravante: Miguel José da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/02/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 16:05

    Distribuído por prevenção

  • 08/02/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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