12/09/2025 21:01

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 21:01

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 16:20

Evolução da Classe Processual
17/08/2025 10:29

Documento Digitalizado
17/08/2025 10:29

Documento Digitalizado
14/08/2025 14:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 14:23

Recebida petição inicial
14/08/2025 08:19

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 17:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/08/2025 04:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2025.
03/08/2025 04:00

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 07:33

Prazo em Curso
25/07/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:29

Expedição de Ofício.
24/07/2025 13:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/07/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2025 14:09

Emissão da Relação
23/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:08

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
23/07/2025 14:07

Transitado em Julgado em data
23/07/2025 13:17

Expedição em análise para assinatura
08/07/2025 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/06/2025 14:25

Prazo em Curso
12/06/2025 10:35

Juntada de Informações
01/06/2025 01:02

Expedição de Certidão.
01/06/2025 01:01

Expedição de Certidão.
26/05/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0802792-87.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Júlio Pereira da Silva - Ante o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral para os fins de condenar o INSS ao pagamento do Benefício de Amparo Social, no valor equivalente a um salário mínimo mensal, com termo inicial em 21/03/2024, data do requerimento administrativo (f. 20), convalidando a liminar de f. 87/92.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.
23/05/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 17:04

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:02

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:00

Emissão da Relação
06/05/2025 11:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:01

Registro de Sentença
06/05/2025 10:49

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 09:43

Conclusos para despacho
15/03/2025 04:24

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:31

Manifestação do Ministério Público
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0802792-87.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Júlio Pereira da Silva - Vistos etc.

Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 178 do CPC.

Após, retornem conclusos para deliberação.
11/03/2025 20:47

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 17:18

Emissão da Relação
26/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:16

Autos entregues em carga ao Promotor
04/02/2025 07:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 07:51

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 19:28

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 18:09

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 07:32

Prazo em Curso
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0802792-87.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Júlio Pereira da Silva - Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 10 (dez) dias.
01/11/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 13:28

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 14:52

Emissão da Relação
25/10/2024 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/10/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:16

Prazo em Curso
12/09/2024 11:28

Prazo em Curso
11/09/2024 14:40

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:36

Prazo em Curso
18/08/2024 00:52

Expedição de Certidão.
15/08/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0802792-87.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Júlio Pereira da Silva - Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.
11/08/2024 00:37

Expedição de Certidão.
09/08/2024 20:49

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 17:05

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:03

Autos preparados para expedição
08/08/2024 15:02

Emissão da Relação
08/08/2024 14:22

Juntada de NULL
08/08/2024 14:22

Juntada de Mandado
07/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 14:39

Prazo em Curso
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0802792-87.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Júlio Pereira da Silva - Intimação à parte autora da designação de Perícia: 21/08/2024, às 17:30 horas, Rua Dr.

Mario Correa, 1150, Centro, Perita Dra.

Lana Maria Freitas Alves de Oliveira.
02/08/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
02/08/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2024 14:42

Prazo em Curso
01/08/2024 14:42

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:41

Expedição de Mandado.
01/08/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:09

Expedição em análise para assinatura
01/08/2024 14:01

Emissão da Relação
10/07/2024 16:08

Prazo em Curso
10/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 16:06

Documento Digitalizado
10/07/2024 16:06

Documento Digitalizado
08/07/2024 17:03

Expedição de Ofício.
08/07/2024 16:36

Expedição de Ofício.
08/07/2024 16:05

Expedição em análise para assinatura
08/07/2024 14:00

Autos preparados para expedição
20/06/2024 18:48

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2024 10:06

Prazo em Curso
27/05/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
27/05/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2024 14:29

Emissão da Relação
21/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 12:07

Juntada de Ofício
07/05/2024 17:23

Juntada de Petição de contestação
05/05/2024 00:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2024.
05/05/2024 00:39

Expedição de Certidão.
26/04/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.
26/04/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2024 19:52

Expedição de Certidão.
25/04/2024 18:31

Prazo em Curso
25/04/2024 18:28

Emissão da Relação
25/04/2024 18:27

Expedição de Carta.
25/04/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:23

Expedição de Certidão.
25/04/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2024 16:22

Tutela Provisória
25/04/2024 00:10

Conclusos para decisão
24/04/2024 22:47

Expedição de Certidão.
24/04/2024 22:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/04/2024 19:03

Informação do Sistema
24/04/2024 19:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/04/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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