05/06/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0835381-86.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelada: Elaine Cristina de Farias Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Advogado: Adriana Cintra (OAB: 19760B/MS) Recorrido: Secretária Municipal de Gestão do Município de Campo Grande RepreLeg: Evelyse Ferreira Cruz Oyadomari Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 16:13

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 16:13

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 16:13

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:35

Decorrido prazo de parte
11/04/2025 14:44

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 15:41

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0809864-84.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel Miranda Maciel - Ré: Mapfre Vida S/A, Allianz Seguros S/A, Brasilseg Companhia de Seguros S/A - Intimação da parte ré para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 1088-1111.
28/03/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 06:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 06:33

Decorrido prazo de parte
12/03/2025 17:46

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0809864-84.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel Miranda Maciel - Ré: Mapfre Vida S/A, Allianz Seguros S/A, Brasilseg Companhia de Seguros S/A - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência aos requeridos (aplicável inclusive ao requerido excluído da lide na decisão de f. 892-898), sendo que, quanto aos honorários - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa, devendo ser observado o valor corrigido de ofício nesta sentença.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
13/02/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:58

Recebidos os autos
10/02/2025 15:58

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:05

Julgado improcedente o pedido
03/01/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 12:23

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 12:11

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 20:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0809864-84.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel Miranda Maciel - Ré: Mapfre Vida S/A, Allianz Seguros S/A, Brasilseg Companhia de Seguros S/A - Vistos, etc. 1 - Indefiro o pedido de f. 1013-1019, eis que a simples discordância da parte com relação ao laudo pericial não enseja na repetição da prova. 2 - Deste modo, e tendo em vista que foram realizadas as provas autorizadas em sede de saneamento, considera-se encerrada a instrução probatória, facultando às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 3 - Defiro o pedido de f. 1020-1021, devendo a serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
01/08/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:18

Recebidos os autos
29/07/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 19:40

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 20:25

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 13:25

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 08:21

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:16

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:36

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:24

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 16:24

Juntada de tipo de documento
17/08/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:23

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 22:25

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:30

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 13:17

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:15

Recebidos os autos
10/05/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2022 09:37

Juntada de Petição de tipo
26/09/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 23:21

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:48

Recebidos os autos
12/09/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 22:35

Juntada de Petição de tipo
02/05/2022 15:16

Juntada de Petição de tipo
27/04/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 17:19

Juntada de tipo de documento
20/04/2022 17:19

Juntada de tipo de documento
20/04/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2022 08:45

Juntada de Petição de tipo
12/04/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 13:28

Expedição de tipo de documento.
11/04/2022 12:21

Expedição de tipo de documento.
11/04/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 17:32

Juntada de Petição de tipo
07/04/2022 14:02

Juntada de Petição de tipo
06/04/2022 22:00

Juntada de Petição de tipo
06/04/2022 09:30

Juntada de Petição de tipo
04/04/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 22:10

Juntada de Petição de tipo
29/03/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 12:35

Expedição de tipo de documento.
29/03/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 13:30

Juntada de Petição de tipo
23/03/2022 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 07:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 16:38

Recebidos os autos
21/03/2022 15:59

Decisão ou Despacho
16/11/2021 15:46

Juntada de Petição de tipo
16/11/2021 15:36

Juntada de Petição de tipo
10/11/2021 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2021 16:32

Juntada de Petição de tipo
09/11/2021 09:05

Juntada de Petição de tipo
08/11/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 14:01

Juntada de Petição de tipo
03/11/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 15:45

Juntada de Petição de tipo
27/10/2021 16:08

Juntada de Petição de tipo
27/10/2021 16:06

Juntada de Petição de tipo
13/10/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 15:06

Juntada de Petição de tipo
06/10/2021 18:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/10/2021 14:49

de Conciliação
05/10/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 13:48

Juntada de Petição de tipo
05/10/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 15:32

Juntada de Petição de tipo
01/10/2021 11:30

Juntada de Petição de tipo
29/09/2021 18:00

Juntada de Petição de tipo
06/09/2021 02:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 09:37

Juntada de tipo de documento
16/08/2021 08:20

Juntada de tipo de documento
16/08/2021 08:20

Juntada de tipo de documento
09/08/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 15:49

Expedição de tipo de documento.
04/08/2021 15:49

Expedição de tipo de documento.
04/08/2021 15:49

Expedição de tipo de documento.
04/08/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 21:23

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 21:23

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:38

Expedição de tipo de documento.
03/08/2021 16:38

de Instrução e Julgamento
07/07/2021 20:15

Juntada de Petição de tipo
02/07/2021 15:11

de Conciliação
01/07/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 15:26

Juntada de Petição de tipo
30/06/2021 18:05

Juntada de Petição de tipo
21/06/2021 00:05

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 16:15

Juntada de tipo de documento
10/06/2021 18:25

Juntada de tipo de documento
28/05/2021 16:39

Juntada de tipo de documento
12/05/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 12:51

Expedição de tipo de documento.
12/05/2021 12:51

Expedição de tipo de documento.
12/05/2021 12:50

Expedição de tipo de documento.
12/05/2021 00:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2021 09:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 09:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 14:14

Expedição de tipo de documento.
22/04/2021 14:13

de Instrução e Julgamento
20/04/2021 14:10

Juntada de Petição de tipo
08/04/2021 14:36

Recebidos os autos
08/04/2021 14:35

Determinada Requisição de Informações
30/03/2021 20:47

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 20:46

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2021 10:47

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
30/03/2021 10:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/09/2024 13:24

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