17/07/2025 16:48

Juntada de Petição de tipo
14/07/2025 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 11:12

Decorrido prazo de parte
26/06/2025 17:30

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 23:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 23:29

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 08:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:01

Recebidos os autos
28/05/2025 16:01

Decisão ou Despacho
21/02/2025 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 11:11

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Sitorski Lins (OAB 9678/MS), Sander Soares da Silva (OAB 9203/MS) Processo 0850809-45.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabiana da Silva Froes - Réu: Movida Locação de Veículos S/A - Intimação da parte autora para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 358-363.
05/02/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Sitorski Lins (OAB 9678/MS), Sander Soares da Silva (OAB 9203/MS) Processo 0850809-45.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabiana da Silva Froes - Réu: Movida Locação de Veículos S/A - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - DECLARAR a inexistência dos débitos discutidos na presente demanda.

II - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da autora no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). (a) os juros de mora serão contados a partir da citação [CC 405] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do arbitramento [STJ, Súmula 362]. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
16/12/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:09

Recebidos os autos
09/12/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:09

Julgado procedente o pedido
06/09/2024 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 17:39

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Sitorski Lins (OAB 9678/MS), Sander Soares da Silva (OAB 9203/MS) Processo 0850809-45.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabiana da Silva Froes - Réu: Movida Locação de Veículos S/A - Vistos, etc. 1 - Intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: QUESTÕES DE FATO: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação.

No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar CADA MODALIDADE DE PROVA que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide.

QUESTÕES DE DIREITO: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo.

Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 2 - Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
01/08/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:16

Recebidos os autos
29/07/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 16:38

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 18:51

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 21:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/01/2024 15:45

de Conciliação
31/01/2024 15:44

Juntada de Petição de tipo
01/01/2024 00:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:14

Juntada de tipo de documento
10/11/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:16

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 08:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/11/2023 08:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/11/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 18:59

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 18:58

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 18:58

de Instrução e Julgamento
08/11/2023 16:19

Recebidos os autos
08/11/2023 16:19

Concedida a Medida Liminar
07/11/2023 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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