09/05/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 15:20

Arquivado Definitivamente
10/04/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 10:21

Expedição de Ofício.
10/04/2023 10:18

Transitado em Julgado em #{data}
03/04/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 09:32

Recebidos os autos
17/03/2023 09:32

Confirmada a intimação eletrônica
16/03/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 14:36

Recebidos os autos
16/03/2023 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/03/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:20

Juntada de Certidão
15/03/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 06:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600221-04.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Suscitante: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Adjunto Civel da Comarca de Ponta Porã- MS Suscitado: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Interessado: Elida Caceres Advogado: Claudio Santos Viana (OAB: 12372B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Interessado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) EMENTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL E DA 3.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA PORÃ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO NA COMARCA - COMPETÊNCIA RELATIVA - SÚMULA 33, DO STJ - CONFLITO PROCEDENTE.

A competência do Juizado da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das causas contra a Fazenda Pública é absoluta nas comarcas em que estiver instalado, o que não é o caso da Comarca de Ponta Porã, razão pela qual a competência é relativa, ficando a cargo do autor da demanda optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial Cível ou da justiça comum, não cabendo a declaração de ofício, nos termos da Súmula 33, do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, julgaram procedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator.
14/03/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 08:46

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 08:46

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 08:40

Expedição de Ofício.
13/03/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:47

Julgado procedente o pedido
09/03/2023 10:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/03/2023 07:28

Conclusos para decisão
27/02/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 19:50

Recebidos os autos
27/02/2023 19:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/02/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 18:07

Juntada de Certidão
16/02/2023 18:03

Juntada de Informações
10/02/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600221-04.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Suscitante: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Adjunto Civel da Comarca de Ponta Porã- MS Suscitado: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Interessado: Elida Caceres Advogado: Claudio Santos Viana (OAB: 12372B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Interessado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) 1.

Solicitem-se informações ao Juízo suscitado, no prazo de 10 (dez) dias, consoante disposição contida no art. 954, do Código de Processo Civil. 2.

Cientifique-se o Juízo suscitante de que continuará responsável pelas providências urgentes que a ação necessitar, alertando-o de que tal providência não afetará questão relacionada ao mérito do conflito (art. 955, do CPC). 3.

Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 956, do CPC, a qual deverá, na mesma oportunidade, apresentar eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1.º, do Provimento n.º 411/2018, do Conselho Superior da Magistratura, ou certifique-se a sua não oposição, se já integrada ao sistema de julgamento virtual. 4.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
09/02/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:59

Expedição de Ofício.
08/02/2023 17:58

Conclusos para decisão
08/02/2023 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600221-04.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Suscitante: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Adjunto Civel da Comarca de Ponta Porã- MS Suscitado: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Interessado: Elida Caceres Advogado: Claudio Santos Viana (OAB: 12372B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Interessado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/02/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 08:15

Conclusos para decisão
02/02/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 08:14

Distribuído por sorteio
02/02/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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