17/10/2023 17:02

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:43

Transitado em Julgado em #{data}
27/09/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.
25/09/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:16

Recebidos os autos
22/09/2023 14:16

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:16

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
22/09/2023 13:25

Conclusos para decisão
19/09/2023 08:17

Conclusos para julgamento
13/09/2023 17:33

Conclusos para despacho
13/09/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 0805228-05.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Campo Grande Odontologia Ltda - Intima-se a parte autora do despacho/decisão retro: Vistos, etc.

Segundo vem disposto na Lei Nº 8.906, de 4 de Julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. (...).

Complementando referida disposição, o Art. 10 da referida lei prevê que : A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.(...)§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Assim, em face da implicações legais decorrentes destas disposições e, visando evitar a ocorrência de eventual arguição de nulidade ou de prejuízo para as partes envolvidas no litigio, foi noticiada a existência de parceria firmada entre o TJMS e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Groso do Sul, no sentido de identificar situações que possam se enquadrar na irregularidade apontada.

Partindo desta premissa, e levando em conta o número de demandas ajuizadas pela parte autora, a procuração juntada, identificação e inscrição da OAB/PR lançada em referida procuração, intimem-se os patronos da parte exequente para comprovarem, no prazo de cinco dias, a inscrição suplementar na OAB Seccional Mato Grosso do Sul, considerando que atualmente encontram-se em tramitação mais de cinco ações protocoladas pelos patronos originários da Seccional do Paraná, sob pena de extinção e arquivamento.

Intime-se.Cumpra-se.
04/09/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2023.
04/09/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 06:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 19:44

Recebidos os autos
31/07/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:10

Conclusos para despacho
06/07/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2023.
28/06/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 09:09

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 11:27

Expedição de Mandado.
10/02/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 05:13

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 0805228-05.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Campo Grande Odontologia Ltda - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução do mandado e certidão do oficial de justiça juntada aos autos, requerendo o que de direito.
09/02/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2023.
09/02/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 14:51

Expedição de Mandado.
01/12/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 22:12

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2022.
25/11/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 12:43

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 10:47

Expedição de Mandado.
19/04/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2022 16:29

Recebidos os autos
15/04/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 14:08

Conclusos para despacho
22/03/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 10:25

Expedição de Certidão.
16/03/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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