TJMS - 4000042-34.2023.8.12.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ROZINETE ANASTACIO DE SOUZA

CPF *08.***.*18-15

Advogados

RENATO PARENTE SANTOS

OAB: 25815/DF

RAPHAEL HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES

OAB: 30507/DF

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

SAMARA MAGALHAES DE CARVALHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2023 07:31

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 07:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2023 08:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2023 07:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/04/2023 01:06

    Recebidos os autos

  • 08/04/2023 01:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/04/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 11:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 4000042-34.2023.8.12.9000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Rozinete Anastácio de Souza Advogado: Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF) Advogado: Raphael Henrique de Souza Fernandes (OAB: 30507/DF) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (ALIENAÇÃO MENTAL) - NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS (ARTIGO 300, CPC/2015) - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

    Hipótese em que se discute a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. 2.

    Não evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a decisão de indeferimento da tutela antecipada de urgência no sentido de se determinar a isenção do imposto de renda nos proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave (alienação mental). 3.

    No caso, a verificação da moléstia grave e do seu enquadramento na hipótese legal, demanda a ampliação da instrução. 4.

    Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 24/03/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:53

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 16/03/2023 14:22

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/03/2023 16:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/03/2023 22:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/03/2023 22:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2023 01:32

    Recebidos os autos

  • 26/02/2023 01:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/02/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 4000042-34.2023.8.12.9000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Rozinete Anastácio de Souza Advogado: Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF) Advogado: Raphael Henrique de Souza Fernandes (OAB: 30507/DF) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da tutela antecipada recursal, recebendo o recurso tão somente no efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil/15), apresentar contraminuta.

    Intime-se e comunique-se.

  • 16/02/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 18:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2023 17:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2023 17:47

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/02/2023 15:28

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/02/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 01:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/02/2023 01:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 4000042-34.2023.8.12.9000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Rozinete Anastácio de Souza Advogado: Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF) Advogado: Raphael Henrique de Souza Fernandes (OAB: 30507/DF) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/02/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 08:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/02/2023 08:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2023 08:13

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 02/02/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 16:49

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 30/01/2023 15:11

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 30/01/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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