TJMS - 1600223-71.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANCA PATRIMONIAL PUBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-SINDASP/MS

Advogados

GUSTAVO MACHADO DI TOMMASO BASTOS

OAB: 19856/MS

CPF *93.***.*71-34

SYLVANA SAYURI SHIMADA RONDA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2023 16:57

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 16:56

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2023 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 08:07

    Expedição de Ofício.

  • 13/03/2023 08:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/02/2023 01:07

    Recebidos os autos

  • 25/02/2023 01:07

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/02/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 11:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2023 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 08:30

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/02/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1600223-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    João Maria Lós Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Interessado: Sindicato dos Agentes de Segurança Patrimonial Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul-SINDASP/MS Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB: 16515/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    INTERESSE INDIVIDUAL.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO.

    INAPLICABILIDADE DA REGRA DE PREVENÇÃO.

    CONFLITO IMPROCEDENTE. 1.

    A Vara de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos que proferiu sentença coletiva não tem competência para processar e julgar as respectivas liquidações e execuções individuais, porquanto não há interesse coletivo ou individual homogêneo que justifique a prevenção. 2.

    Conflito Improcedente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o presente conflito, ns termos do voto do relator..

  • 13/02/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 13:33

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 08/02/2023 15:22

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/02/2023 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 18:46

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 17:42

    Juntada de Informações

  • 06/02/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 10:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 01:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/02/2023 01:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1600223-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    João Maria Lós Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Interessado: Sindicato dos Agentes de Segurança Patrimonial Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul-SINDASP/MS Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB: 16515/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/02/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 08:15

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 08:15

    Distribuído por prevenção

  • 02/02/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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