06/06/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 08:52

Transitado em Julgado em "data"
15/05/2025 22:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/05/2025 03:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809500-10.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Eva Ferreira Sandim dos Santos Advogada: Amelia Diniz Damas Grella (OAB: 92239/PR) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO - VÍCIO DE VALIDADE - ERRO SUBSTANCIAL - APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A relação jurídica firmada entre as partes existe, já que formalizado em instrumento contratual mediante assinatura das partes devidamente identificadas.

Aliás, sequer se questionou a respeito do recebimento dos valores pela consumidora.

Em verdade, busca-se o reconhecimento de um erro substancial, que consiste em vício a inquinar o plano de validade do negócio jurídico, nos moldes do art. 139 do CC.

Contudo, a despeito dos indícios de que a Requerente pretendia celebrar contrato de empréstimo e não RMC, formulou pedido apenas para a declaração de inexistência do negócio, restituição das parcelas pagas e indenização por danos morais.

Assim, não é possível determinar a revisão de ofício do negócio jurídico, sob pena de violação ao disposto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil que consagram no sistema processual brasileiro o princípio da congruência, também conhecido como princípio da correlação ou da adstrição, que exige do juiz a prolação de decisão vinculada às partes, causa de pedir e pedido do processo que se apresenta a seu julgamento.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
13/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:38

Não-Provimento
08/05/2025 04:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809500-10.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Eva Ferreira Sandim dos Santos Advogada: Amelia Diniz Damas Grella (OAB: 92239/PR) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 02:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 15:21

Inclusão em pauta
06/05/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 12:01

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025 12:01

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/05/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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