23/01/2025 16:20

Baixa Definitiva
23/01/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:38

Recebidos os autos
17/01/2025 15:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/01/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:35

Juntada de Certidão
02/12/2024 23:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:56

INCONSISTENTE
02/12/2024 09:43

Recebidos os autos
02/12/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica
02/12/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0842982-46.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Impetrante: M.w.a.

Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

Advogado: Henrique Fernando de Mello (OAB: 288261/SP) Impetrado: Secretário da Fazenda de Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Impetrado: Chefe da Unidade de Cadastro Fiscal de Campo Grande Advogado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Dessarte, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo, reconheço a ilegitimidade do Secretário de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul para figurar no polo passivo, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito em relação a ele, na forma do art. 485, VI, do NCPC.

Anote-se.

Em virtude disso, como consequência, cessa a competência desta Corte, devendo o processo seguir em relação ao Chefe da Unidade de Cadastro Fiscal, sendo que para isso deverá ser remetido e redistribuído a um dos Juízos da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande, onde lotada referida autoridade. Às providências.

Intimem-se.
29/11/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2024 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2024 14:08

Declarada incompetência
22/11/2024 21:11

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:53

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0842982-46.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Impetrante: M.w.a.

Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

Advogado: Henrique Fernando de Mello (OAB: 288261/SP) Impetrado: Secretário da Fazenda de Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Impetrado: Chefe da Unidade de Cadastro Fiscal de Campo Grande Advogado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Intime-se a parte impetrante para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Fazenda, arguida nas informações (f. 130).
06/11/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:31

Conclusos para decisão
29/10/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 13:38

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
28/10/2024 13:38

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
23/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0842982-46.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Impetrante: M.w.a.

Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

Advogado: Henrique Fernando de Mello (OAB: 288261/SP) Impetrado: Secretário da Fazenda de Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Impetrado: Chefe da Unidade de Cadastro Fiscal de Campo Grande Advogado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Intimem-se a parte impetrante para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a preliminar arguida nas informações.
22/10/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 07:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:51

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:51

Recebidos os autos
17/10/2024 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0842982-46.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Impetrante: M.w.a.

Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

Advogado: Henrique Fernando de Mello (OAB: 288261/SP) Impetrado: Secretário da Fazenda de Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Impetrado: Chefe da Unidade de Cadastro Fiscal de Campo Grande Advogado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) O pedido feito pelo Ministério Público, com todo respeito, não merece acolhida, considerando que o princípio do contraditório substancial e da vedação às decisões-surpresa não tem incidência nesta fase do processo (de elaboração do parecer ministerial), mas sim quando do julgamento da lide.

A providência requerida pelo Ministério Público (de previa manifestação do impetrante sobre as preliminares arguidas nas informações) revela-se incompatível com o principio da celeridade, razoável duração do processo e da economia processual, na medida em que o Parquet também pode (e usualmente o faz) arguir preliminares em seus pareceres, ensejando nova manifestação do impetrante.

Assim, indefiro a cota ministerial de f. 136 e determino o retorno dos autos à Procuradoria de Justiça para parecer, no prazo legal.
27/09/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:13

Juntada de Certidão
27/09/2024 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:43

Conclusos para decisão
12/09/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 16:23

Recebidos os autos
12/09/2024 16:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/09/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:48

Juntada de Certidão
10/09/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:28

INCONSISTENTE
02/09/2024 15:27

Juntada de Mandado
02/09/2024 15:27

INCONSISTENTE
02/09/2024 15:27

Juntada de Mandado
27/08/2024 14:33

Conclusos para decisão
27/08/2024 14:33

Conclusos para decisão
24/08/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 07:21

Realizado cálculo de custas
23/08/2024 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2024 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica
23/08/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0842982-46.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Impetrante: M.w.a.

Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

Advogado: Henrique Fernando de Mello (OAB: 288261/SP) Impetrado: Secretário da Fazenda de Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Chefe da Unidade de Cadastro Fiscal de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/08/2024 17:00

Recebidos os autos
22/08/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:57

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2024.
22/08/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 14:39

Concedida a Medida Liminar
22/08/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:25

Conclusos para decisão
21/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:25

Distribuído por sorteio
21/08/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:32

Recebido pelo Distribuidor
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique Fernando de Mello (OAB 288261/SP) Processo 0842982-46.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: M.w.a.

Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem declarar a incompetência absoluta deste Juízo e, de consequência, determinar a remesa destes ao e.

Tribunal de Justiça, com as baixas e anotações de estilo.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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