16/09/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
11/09/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 10:28

Emissão da Relação
05/09/2025 15:55

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/09/2025 15:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
29/08/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Ante a juntada das informações do sistema SISBAJUD, determino: 1.1.

Caso a quantia bloqueada seja de pouca expressão econômica em relação à dívida executada, assim compreendida como montante inferior a R$ 100,00, desde que, neste caso, não seja proporcionalmente superior ou igual a 10% do valor da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio, pois o valor não se presta ao pagamento dos trâmites burocráticos necessários.

Com efeito, prescreve o artigo 836 do CPC que "[n]ão se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." 1.2.

Penhorado o valor integral da dívida exigida no processo principal e em eventuais apensos, libere-se imediatamente o valor excedente ao da dívida, na forma do artigo 854, § 1º, do CPC; 1.3.

Intime-se a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias acerca da constrição para alegar alguma das causas de impenhorabilidade, na forma do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, por alguma das modalidades previstas na citação acima indicadas ou via patrono constituído, nomeado ou Defensoria Pública; 1.4.

Transcorrido o prazo, intempestiva a irresignação ou rejeitada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade da lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC) e transfira-se o montante a uma conta à disposição deste Juízo, nos termos dos artigos 1.058 do CPC; 1.5.

Logo após, intime-se a parte executada do depósito e da abertura do prazo legal para apresentar impugnação nos próprios autos sobre a penhora em si (impenhorabilidade, penhora errônea, etc.), na forma do artigo 917, § 1º, do CPC; 1.6.

Decorrido o prazo com ou sem apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias Satisfeito o(s) crédito(s), venham os autos conclusos para sentença.
21/08/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 07:28

Autos entregues em carga ao Defensor
21/08/2025 07:28

Emissão da Relação
11/08/2025 16:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/08/2025 17:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 17:19

Proferida decisão interlocutória
05/08/2025 00:14

Conclusos para decisão
04/08/2025 22:51

Documento Digitalizado
04/08/2025 20:32

Documento Digitalizado
04/08/2025 16:57

Documento Digitalizado
04/08/2025 16:57

Documento Digitalizado
02/07/2025 15:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/04/2025 09:48

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 05:41

Prazo em Curso
07/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 06:11

Prazo em Curso
31/03/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP) Processo 0802134-57.2014.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda - Exectdo: Auto Posto São Gabriel Ltda - Intima-se a parte exequente para que se manifeste acerca da petição de fls. 235/236.
28/03/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 04:02

Emissão da Relação
27/03/2025 15:22

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/03/2025 15:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
24/03/2025 04:22

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 04:22

Autos entregues em carga ao Defensor
11/03/2025 01:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.
03/02/2025 15:36

Prazo em Curso
31/01/2025 13:07

Prazo em Curso
28/01/2025 02:05

Documento Digitalizado
23/01/2025 12:44

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 09:42

Expedição em análise para assinatura
11/12/2024 09:22

Autos preparados para expedição
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP) Processo 0802134-57.2014.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda - Exectdo: Auto Posto São Gabriel Ltda - Verifica-se que a demanda foi proposta há mais de 10 anos e que apesar do longo tempo transcorrido, até o momento não foi realizada a citação da parte ré, sem que se possa atribuir culpa à parte autora pela demora.

A citação não foi realizada até o momento em razão da ausência de informações quanto ao endereço atual da parte, mesmo tenho sido realizadas diversas diligências pelo juízo.

Nesse sentido, é possível reconhecer o esgotamento das medidas administrativas destinadas a localizar o endereço da parte ré.

Logo, impõe-se a de citação por edital para que a parte ré seja integrada à lide.

Embora a parte autora tenha requerido a sucessão processual em relação aos sócios da pessoa jurídica em razão do encerramento irregular das atividades, faz-se necessária a desconsideração da personalidade jurídica, com a observância das disposições legais pertinentes.

A responsabilidade dos sócios nas sociedades limitadas é restrita ao valor de suas quotas, conforme art. 1052 do Código Civil.

A mera dissolução irregular por ausência de declarações não induz a responsabilidade pessoal e ilimitada dos sócios.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL - INATIVIDADE E ENCERRAMENTO IRREGULAR DE SOCIEDADE - REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO PARA OS SÓCIOS - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Segundo orientação do Tribunal da Cidadania, a desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente é permitida quando se tratar de execução fiscal. 2.

A responsabilidade ilimitada dos sócios é medida excepcional, sendo imprescindível a instauração do incidentes de desconsideração da personalidade jurídica.

A inclusão de pessoa estranha à lide original, sem que lhe seja oportunizado o contraditório, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1419479-81.2023.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Alexandre Branco Pucci, j: 15/04/2024, p: 16/04/2024) Como não houve nenhuma tentativa de constrição patrimonial, é prematura a alegação de abuso pelo mero encerramento irregular das atividades, pois não houve a efetiva demonstração do abuso da personalidade por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial.

Pelo exposto, determino a citação por edital da pessoa jurídica, nos termos do despacho de f. 54-55.

Prazo: 20 dias.

Findo o prazo e não havendo comparecimento espontâneo aos autos, nomeio como curadora a Defensoria Publica Estadual.

Intime-se para manifestação no prazo legal.

Em seguida, façam-se os autos conclusos para decisão. Às providências.

Cumpra-se.
10/12/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 18:32

Emissão da Relação
09/12/2024 10:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 09:25

Conclusos para despacho
22/08/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
08/08/2024 15:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP) Processo 0802134-57.2014.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda - Exectdo: Auto Posto São Gabriel Ltda - Intima-se a parte exequente acerca da juntada do aviso de recebimento de fls. 214 , para que requeira o que de direito para o prosseguimento do feito.
03/08/2024 10:08

Prazo em Curso
02/08/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
02/08/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2024 20:21

Emissão da Relação
19/07/2024 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 13:49

Prazo em Curso
04/07/2024 17:12

Expedição de Carta.
04/07/2024 13:17

Expedição em análise para assinatura
12/04/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 14:35

Autos preparados para expedição
05/03/2024 09:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/03/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 19:29

Conclusos para despacho
01/11/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 22:41

Prazo em Curso
09/10/2023 20:01

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.
09/10/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2023 08:42

Emissão da Relação
02/09/2023 01:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2023.
20/07/2023 09:31

Prazo em Curso
14/07/2023 12:34

Juntada de Ofício
14/07/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2023 12:11

Juntada de Ofício
06/07/2023 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2023 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2023 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2023 12:22

Juntada de Ofício
27/06/2023 15:49

Prazo em Curso
26/06/2023 13:58

Expedição de Ofício.
26/06/2023 13:58

Expedição de Ofício.
26/06/2023 13:58

Expedição de Ofício.
26/06/2023 13:58

Expedição de Ofício.
26/06/2023 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2023 08:39

Expedição em análise para assinatura
28/04/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 11:17

Autos preparados para expedição
19/04/2023 20:02

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.
19/04/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2023 08:33

Emissão da Relação
13/04/2023 13:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/04/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 11:30

Conclusos para despacho
18/07/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 15:47

Prazo em Curso
01/07/2022 20:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2022.
01/07/2022 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2022 11:46

Emissão da Relação
09/05/2022 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2022 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2022 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2022 15:41

Prazo em Curso
11/04/2022 15:40

Expedição de Carta.
11/04/2022 15:40

Expedição de Carta.
11/04/2022 15:40

Expedição de Carta.
01/04/2022 17:13

Autos preparados para expedição
18/02/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 20:01

Publicado ato_publicado em 10/02/2022.
10/02/2022 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2022 19:20

Emissão da Relação
08/02/2022 11:53

Documento Digitalizado
08/02/2022 11:53

Documento Digitalizado
08/02/2022 11:53

Documento Digitalizado
08/02/2022 11:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/02/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2021 13:28

Conclusos para despacho
25/11/2021 13:27

Juntada de Carta precatória
28/10/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2021 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2021 17:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2021 17:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2021 18:09

Prazo em Curso
15/09/2021 18:08

Expedição de Carta.
15/09/2021 18:08

Expedição de Carta.
15/09/2021 18:08

Expedição de Carta.
14/09/2021 17:00

Expedição em análise para assinatura
10/02/2021 17:04

Autos preparados para expedição
12/11/2020 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 20:23

Publicado ato_publicado em 04/11/2020.
04/11/2020 20:23

Publicado ato_publicado em 04/11/2020.
04/11/2020 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
03/11/2020 17:14

Emissão da Relação
03/11/2020 17:12

Juntada de NULL
03/11/2020 17:10

Juntada de Mandado
21/08/2020 12:37

Prazo em Curso
06/05/2020 17:15

Expedição de Mandado.
23/04/2020 16:03

Expedição de Carta precatória.
16/04/2020 15:52

Expedição em análise para assinatura
14/02/2020 07:25

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
13/02/2020 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 13:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
31/01/2020 20:08

Publicado ato_publicado em 31/01/2020.
31/01/2020 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2020 14:58

Emissão da Relação
12/09/2019 17:57

Autos preparados para expedição
05/09/2019 17:28

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2019 17:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2019 16:15

Conclusos para despacho
02/08/2019 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2019 07:37

Publicado ato_publicado em 31/07/2019.
30/07/2019 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2019 15:48

Emissão da Relação
29/07/2019 15:44

Juntada de NULL
29/07/2019 15:44

Juntada de Mandado
22/03/2019 11:40

Prazo em Curso
20/03/2019 13:44

Expedição de Mandado.
07/03/2018 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2018 08:28

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
02/03/2018 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2018 13:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/02/2018 20:15

Publicado ato_publicado em 26/02/2018.
26/02/2018 13:50

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2018 13:12

Emissão da Relação
14/12/2016 17:55

Autos preparados para expedição
01/12/2016 21:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/12/2016 21:46

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2016 13:22

Conclusos para despacho
12/02/2016 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2014 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2014 16:12

Publicado ato_publicado em 28/08/2014.
25/08/2014 12:44

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2014 14:31

Emissão da Relação
19/08/2014 22:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2014 22:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2014 18:36

Conclusos para despacho
19/08/2014 16:59

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/08/2014 16:59

Distribuído por sorteio
23/07/2014 13:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2014

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806518-57.2023.8.12.0001

Kenia Regina Souza Pinto

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Fagner de Oliveira Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2023 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0800662-83.2021.8.12.0001

Agesul - Agencia Estadual de Gestao de E...

Toposat Ambiental LTDA

Advogado: Natalia Feitosa Beltrao

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2022 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0800662-83.2021.8.12.0001

Toposat Ambiental LTDA

Agesul - Agencia Estadual de Gestao de E...

Advogado: Natalia Feitosa Beltrao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2021 21:29

Exibir Processo

Processo nº 0800276-39.2024.8.12.0004

Guapore Maquinas e Equipamentos Slu em R...

Franciely Regina Klein

Advogado: Sandro Ricardo Salonski Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0838186-17.2021.8.12.0001

Leovy Felix

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2021 10:35

Exibir Processo