TJMS - 0823520-72.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EUNICE SOUZA RAMOS RODRIGUES

CPF *23.***.*82-15

Advogados

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

OAB: 20778/MS

JORGE JABRA VALDEZ

OAB: 21648/MS

ROBERTO TOBIAS ARGUELLO

OAB: 25319/MS

CPF *54.***.*30-62

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 20:23

    Arquivado Provisoriamente

  • 14/11/2024 10:56

    Processo Desarquivado

  • 12/05/2024 15:59

    Juntada de tipo de documento

  • 27/04/2024 13:50

    Arquivado Provisoriamente

  • 27/04/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 16:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/03/2024 16:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/03/2024 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 11:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2024 17:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/02/2024 20:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/02/2024 01:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2024 21:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 11:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 11:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2024 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 10:30

    Transitado em Julgado em data

  • 06/11/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 02:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2023 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/10/2023 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/10/2023 09:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 09:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 16:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/09/2023 14:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/09/2023 15:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2023 05:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/09/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 06:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/08/2023 06:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2023 03:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2023 03:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2023 03:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2023 03:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2023 03:33

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/07/2023 09:13

    Evolução da Classe Processual

  • 26/07/2023 09:09

    Processo Reativado

  • 25/07/2023 12:15

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 12:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/07/2023 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2023 09:06

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2023 09:06

    Transitado em Julgado em data

  • 09/02/2023 03:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS), Roberto Tobias Arguello (OAB 25319/MS) Processo 0823520-72.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eunice Souza Ramos Rodrigues - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de EUNICE SOUZA RAMOS RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar ao Requerido a implementação do adicional de tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do primeiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 29/11/2016 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 349216/23, no percentual de 5% (cinco por cento), em observância à prescrição quinquenal; Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

    Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

    P.R.I.

  • 30/01/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 11:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2023 11:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 15:45

    Homologada a Transação

  • 18/11/2022 10:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2022 17:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/10/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 16:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/10/2022 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/10/2022 02:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2022 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2022 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2022 18:33

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 17:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/07/2022 16:48

    de Conciliação

  • 14/07/2022 18:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/06/2022 10:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2022 01:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/05/2022 12:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 11:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2022 16:18

    de Instrução e Julgamento

  • 06/12/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 16:12

    Determinada Requisição de Informações

  • 30/11/2021 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 08:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2021 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 19:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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