17/09/2025 12:59

Prazo em Curso
04/09/2025 08:47

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Vistos.

I.

Tendo em vista a divergência entre as partes sobre os honorários advocatícios (f. 158-159, f. 162-165 e f. 186-187), a questão deve ser resolvida nas vias ordinárias (art. 612 do CPC), mormente porque inexiste comprovação documental de que o herdeiro Wilton anuiu com a fixação de honorários e o desconto pleiteado.

II.

Intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar as últimas declarações e partilha, devendo excluir das dívidas do espólio o desconto referido no item I deste despacho.

III.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.
03/09/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 12:05

Emissão da Relação
20/08/2025 18:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 18:28

Outras Decisões
27/05/2025 11:29

Conclusos para julgamento
08/05/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:14

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 13:05

Emissão da Relação
07/03/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 20:59

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
21/02/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2025 13:16

Emissão da Relação
03/02/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 12:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Dalva Regina de Araújo (OAB 9403/MS), Priscila Matos F.

Gomes (OAB 18723/MS), Murillo Fabri Calmona (OAB 348473/SP), Marcelo Manuel Kuhn Telles (OAB 263463/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Lucas Fernando Silva (OAB 375722/SP), Juliane Stuani Esquicato (OAB 442403/SP) Processo 0823719-62.2023.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Wilton Ricardo Freitas, Willian Reginaldo Freitas -

Vistos.

I.

Acolhe-se os embargos de declaração de fls. 94/95 para o fim de modificar parte da decisão de fls. 94 e constar no item "III" que: "Somente após o depósito integral da cota parte do inventariado (8,33%), com a juntada do extrato da conta única e certificação do depósito pelo Cartório, expeça-se o Alvará, com prazo de 30 (trinta) dias, que deve constar expressamente a autorização à parte inventariante para promover a escrituração e posterior registro em nome da parte adquirente e que a cópia da presente decisão deverá acompanhar os atos de escrituração e registro.

Também para escrituração deverá ser demonstrado o depósito judicial da respectiva quota de 8,33%, mediante cópia da certidão cartorária".

No mais, mantém-se a decisão retro conforme lançada.

II.

Cumpra-se, com urgência, as determinações de f. 94/95.
21/01/2025 21:14

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 13:27

Emissão da Relação
20/01/2025 13:20

Emissão da Relação
07/01/2025 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2024 08:57

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:44

Informação do Sistema
10/10/2024 09:44

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/09/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Dalva Regina de Araújo (OAB 9403/MS), Priscila Matos F.

Gomes (OAB 18723/MS) Processo 0823719-62.2023.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Willian Reginaldo Freitas - Intimação da parte inventariante acerca da expedição do alvará judicial às fls. 116.
13/09/2024 22:08

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 18:03

Emissão da Relação
12/09/2024 15:10

Expedição de Alvará.
09/09/2024 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2024 16:21

Expedição em análise para assinatura
09/09/2024 16:20

Documento Digitalizado
09/09/2024 16:19

Expedição de Certidão.
05/09/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Dalva Regina de Araújo (OAB 9403/MS), Priscila Matos F.

Gomes (OAB 18723/MS) Processo 0823719-62.2023.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Willian Reginaldo Freitas - I.

Em atenção ao pedido de fls. 79/80, considerando a proposta de compra de fls. 39/40, a ausência de impugnação da PGE (fls. 74) e das partes interessadas (fls. 92/93), autoriza-se a parte inventariante a promover a alienação da cota parte pertencente ao espólio de Wilson Freitas, na fração de 8,33%, do imóvel de matrícula n. 67.192 (fls. 31/33), nos termos do artigo 619, I, do CPC.

II.

O valor correspondente à cota parte do inventariado deve ser, integralmente, depositado na conta única vinculada ao presente inventário.

III.

Somente após o depósito integral, com a juntada do extrato da conta única e certificação do depósito pelo Cartório, expeça-se o “Alvará”, com prazo de 30 (trinta) dias, que deve constar expressamente a autorização à parte inventariante para promover a escrituração e posterior registro em nome da parte adquirente e que a cópia da presente decisão deverá acompanhar os atos de escrituração e registro.

Também para escrituração deverá ser demonstrado o depósito judicial do preço, mediante cópia da certidão cartorária.

IV.

Atente-se Cartório-CPE para não colocar na fila de assinatura o alvará sem a observância dos itens "II e III" supra.

V.

Após, intime-se a parte inventariante para, em 15 (quinze) dias, retificar as declarações/plano de partilha de fls. 01/11, excluindo o bem alienado e inserindo os valores depositados na conta judicial.

VI.

Com a retificação, intimem-se os herdeiros com representação processual diversa e a PGE/MS.

VII.

Oportunamente, retornem conclusos para sentença.
30/07/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024 15:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2024 15:57

Outras Decisões
30/07/2024 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 17:38

Conclusos para decisão
29/07/2024 17:37

Emissão da Relação
29/07/2024 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 15:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/07/2024 15:42

Outras Decisões
18/07/2024 18:05

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 10:51

Juntada de Informações
09/05/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:10

Autos preparados para expedição
02/05/2024 20:48

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
01/05/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2024 12:49

Retificação de Classe Processual
30/04/2024 12:48

Emissão da Relação
08/04/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 15:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2024 15:12

Outras Decisões
30/01/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 20:56

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.
26/01/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2024 18:08

Emissão da Relação
25/01/2024 18:07

Conclusos para decisão
01/01/2024 09:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2023 12:54

Prazo em Curso
13/12/2023 16:19

Prazo em Curso
13/12/2023 16:19

Expedição de Carta.
13/12/2023 10:48

Expedição em análise para assinatura
17/11/2023 16:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/11/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 12:24

Expedição de Certidão.
09/11/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/10/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 12:58

Prazo em Curso
20/09/2023 12:57

Expedição de Carta.
20/09/2023 12:37

Expedição em análise para assinatura
01/08/2023 20:55

Publicado ato_publicado em 01/08/2023.
01/08/2023 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2023 07:52

Autos preparados para expedição
31/07/2023 07:51

Emissão da Relação
28/07/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 13:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 18:47

Conclusos para decisão
26/06/2023 15:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/06/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 18:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/06/2023 20:53

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.
19/06/2023 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2023 15:59

Expedição de Certidão.
16/06/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/06/2023 15:56

Emissão da Relação
26/05/2023 18:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2023 18:21

Proferida decisão interlocutória
12/05/2023 20:59

Publicado ato_publicado em 12/05/2023.
12/05/2023 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
11/05/2023 17:24

Conclusos para despacho
11/05/2023 17:23

Emissão da Relação
11/05/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 18:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 10:42

Conclusos para decisão
05/05/2023 10:42

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:26

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/05/2023 10:22

Retificação de Classe Processual
03/05/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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