02/03/2023 15:03

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 15:02

Baixa Definitiva
02/03/2023 14:53

Transitado em Julgado em #{data}
27/02/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2023 17:51

Recebidos os autos
15/02/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/02/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 10:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/02/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1400972-72.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Requerente: W.

R.

Advogado: Adrian Dyego Silveira Pereira (OAB: 20673/MS) Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) Requerido: M.

P.

E.

Interessado: I.

G.

EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS O 217-A, §1º, C/C ARTIGO 226, I, E ART. 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADA - REQUERENTE ASSISTIDO DURANTE TODO O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 392, INCISO II, DO CPP - REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

Deve ser conhecida a ação de Revisão Criminal quando a defesa, com fundamento no artigo 621 do Código de Processo Penal, sustenta a ocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa, em virtude da ausência de intimação pessoal do réu, ora requerente, acerca da sentença condenatória proferida na ação penal originária.

Inviável falar em nulidade processual por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista que, durante todo o trâmite da ação penal, o requerente foi assistido por defensor público.

A ausência de intimação pessoal do revisionando acerca da sentença condenatória não gera qualquer nulidade capaz de macular a ação penal, na medida em que este encontrava-se solto, bastando, neste caso, a intimação do advogado que lhe representa, conforme expressamente dispõe o artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal.

Além disso, o requerente foi não encontrado para ser intimado pessoalmente da sentença, já que deixou de manter atualizado o seu endereço onde poderia ser encontrado, obrigação que lhe competia consoante condição anteriormente imposta para sua liberdade provisória.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar arguida PGJ, conheceram da revisão criminal e, no mérito, julgaram-a improcedente, nos termos do voto do Relator.
13/02/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 22:58

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 22:58

Julgado improcedente o pedido
08/02/2023 10:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/02/2023 15:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/02/2023 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2023 15:51

Recebidos os autos
07/02/2023 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2023 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1400972-72.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Requerente: W.

R.

Advogado: Adrian Dyego Silveira Pereira (OAB: 20673/MS) Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) Requerido: M.

P.

E.

Interessado: I.

G.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/02/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 12:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2023 10:45

Não Concedida a Medida Liminar
02/02/2023 09:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 07:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2023 07:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 07:49

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/02/2023 07:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1400986-56.2023.8.12.0000

Eduardo Correia Pracz

Juizo de Direito da Vara Unica da Comarc...

Advogado: Eduardo Correia Pracz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2023 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0817991-38.2022.8.12.0110

Robson Henrry Almanca Vilodre Neto

Comercial de Alimentos Carrefour LTDA

Advogado: Ronei Barbosa de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2022 15:12

Exibir Processo

Processo nº 1400980-49.2023.8.12.0000

Edimar Reis Junior

Juizo de Direito da Vara Unica da Comarc...

Advogado: Edimar Reis Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2023 07:49

Exibir Processo

Processo nº 0801462-72.2022.8.12.0035

Dadalto &Amp; Cia LTDA - EPP

Rosineia Costa da Silva

Advogado: Lucas Petini Nunes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2022 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0817893-53.2022.8.12.0110

Edimar Vieira da Silva

Aguas Guariroba S.A.

Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2022 16:11

Exibir Processo