TJMS - 1400980-49.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

EDIMAR REIS JUNIOR

CPF *25.***.*18-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BANDEIRANTES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CLEBER CABRAL TEIXEIRA

CPF *03.***.*42-41

MARCELO AYALA FAUSTINO SILVA

CPF *01.***.*36-90

Advogados

EDIMAR REIS JUNIOR

OAB: 37432/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2023 10:12

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2023 10:12

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2023 10:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/03/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 17:08

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/03/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 15:32

    Expedição de Ofício.

  • 29/03/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 12:27

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400980-49.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Edimar Reis Junior Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Paciente: Cleber Cabral Teixeira Advogado: Edimar Reis Junior (OAB: 37432/GO) Interessado: Marcelo Ayala Faustino Silva EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA SUBSTITUTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA I.

    Conforme disciplina do artigo 23 da Resolução-CNJ n. 417/2021 e o artigo 566 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, a pessoa condenada a cumprir pena em regime aberto ou semiaberto será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição do mandado de prisão.

    Nesse sentido, com maior razão a impossibilidade de prisão àquele que teve a reprimenda substituída por restritivas de direitos.

    II.

    Liminar ratificada.

    Ordem concedida, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, ratificaram a liminar e concederam a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator..

  • 28/03/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 10:37

    Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 03/03/2023 17:07

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/02/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400980-49.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Edimar Reis Junior Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Paciente: Cleber Cabral Teixeira Advogado: Edimar Reis Junior (OAB: 37432/GO) Interessado: Marcelo Ayala Faustino Silva Atenda-se o pedido de p. 50.

    Após, devolva-se os autos conclusos.

  • 23/02/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 18:55

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 18:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/02/2023 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 10:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2023 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 09:01

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 17:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 10/02/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 17:48

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 17:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2023 17:32

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/02/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 00:40

    INCONSISTENTE

  • 03/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400980-49.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Edimar Reis Junior Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Paciente: Cleber Cabral Teixeira Advogado: Edimar Reis Junior (OAB: 37432/GO) Interessado: Marcelo Ayala Faustino Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/02/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 07:50

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 07:49

    Distribuído por prevenção

  • 02/02/2023 07:29

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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