26/02/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 13:16

Transitado em Julgado em "data"
04/02/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 05:59

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857856-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Ricardo de Araujo Silva Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS) Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) Apelante: Banco Cooperativo Sicoob S.a - Banco Sicoob Advogado: Blamir Bonadiman Machado (OAB: 21408/MS) Advogado: Rodrigo Alcini Rodrigues (OAB: 59609/PR) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) Apelado: Banco Cooperativo Sicoob S.a - Banco Sicoob Advogado: Blamir Bonadiman Machado (OAB: 21408/MS) Advogado: Rodrigo Alcini Rodrigues (OAB: 59609/PR) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelado: Ricardo de Araujo Silva Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS) Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) "Ementa: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE.

AFASTADA.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

INCIDÊNCIA DO LIMITE DE 30% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 5% PARA CARTÃO DE CRÉDITO.

APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 1.013, § 3º, III, DO CPC.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQUERIDOS CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença de procedência parcial em Ação Revisional de Contrato c/c Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, visando a revisão dos descontos realizados em folha de pagamento de servidor público municipal, com limitação de valores descontados e indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) definir se os descontos realizados em folha de pagamento devem ser limitados nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis;(ii) verificar se há direito à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente;(iii) apurar a existência de danos morais indenizáveis em razão dos descontos realizados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a preliminar de ausência de interesse, tendo em vista a necessidade e utilidade da presente ação para revisão dos contratos firmados pelo autor com os requeridos, com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais em razão da necessidade de limitação legal dos descontos em folha de pagamento.

A limitação dos descontos em folha de pagamento de servidor público municipal está prevista no Decreto Municipal nº 13.870/2019, que fixa o limite de 35% da remuneração bruta para consignações voluntárias, sendo 30% para empréstimos convencionais e 5% para cartão de crédito, em consonância com o entendimento consolidado do STJ.

As parcelas descontadas pelos réus ultrapassam a margem consignável disponível, evidenciando a necessidade de adequação à legislação, mas não configuram ato ilícito capaz de justificar a repetição de valores ou a indenização por danos morais.

A autorização contratual para descontos em folha, com taxas de juros reduzidas, não caracteriza abusividade ou conduta ilícita, afastando os pedidos de indenização e repetição de indébito.

A redistribuição da sucumbência é necessária em razão da parcial procedência da demanda, considerando que o autor obteve êxito em um dos pedidos formulados.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação dos réus desprovido.

Recurso de apelação do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente para julgar improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, com redistribuição da sucumbência.

Tese de julgamento: A limitação dos descontos em folha de pagamento de servidor público municipal deve observar os limites previstos na legislação local e na jurisprudência do STJ, assegurando 30% para empréstimos consignados e 5% para cartão de crédito.

Não configura ato ilícito a realização de descontos em folha mediante autorização contratual, desde que respeitados os limites legais, não sendo cabível a repetição de indébito ou a indenização por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, § 3º, III, e art. 85, §§ 2º e 11; Decreto Municipal nº 13.870/2019; CF/1988, art. 1º, III; STJ, AgRg no AREsp nº 45.082/AP; STJ, REsp nº 1584501/SP.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0807831-53.2023.8.12.0001; TJMS, Apelação Cível nº 0822334-89.2017.8.12.0001; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.019051-0/004.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos dos requeridos, conheceram em parte do apelo do autor e deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora..
03/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:04

Não-Provimento
30/01/2025 03:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857856-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Ricardo de Araujo Silva Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS) Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) Apelante: Banco Cooperativo Sicoob S.a - Banco Sicoob Advogado: Blamir Bonadiman Machado (OAB: 21408/MS) Advogado: Rodrigo Alcini Rodrigues (OAB: 59609/PR) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) Apelado: Banco Cooperativo Sicoob S.a - Banco Sicoob Advogado: Blamir Bonadiman Machado (OAB: 21408/MS) Advogado: Rodrigo Alcini Rodrigues (OAB: 59609/PR) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelado: Ricardo de Araujo Silva Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS) Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:36

Inclusão em pauta
27/01/2025 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 10:21

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 02:46

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/01/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 05:46

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 05:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857856-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Ricardo de Araujo Silva Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS) Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) Apelante: Banco Cooperativo Sicoob S.a - Banco Sicoob Advogado: Blamir Bonadiman Machado (OAB: 21408/MS) Advogado: Rodrigo Alcini Rodrigues (OAB: 59609/PR) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) Apelado: Banco Cooperativo Sicoob S.a - Banco Sicoob Advogado: Blamir Bonadiman Machado (OAB: 21408/MS) Advogado: Rodrigo Alcini Rodrigues (OAB: 59609/PR) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelado: Ricardo de Araujo Silva Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS) Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/01/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 15:46

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 15:46

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/01/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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