TJMS - 1400904-25.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/03/2023 13:39
Arquivado Definitivamente
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23/03/2023 13:39
Baixa Definitiva
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23/03/2023 13:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
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23/03/2023 08:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/03/2023 08:00
Transitado em Julgado em #{data}
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12/03/2023 01:06
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 12:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/03/2023 01:54
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400904-25.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco Daycoval S.A.
Advogada: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 16521/MS) Agravado: Fabio Lehmkuhl Mattos Advogado: Eduardo Santos Hernandes (OAB: 46530/PR) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Interessado: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado: Felipe Gazola Viera Marques (OAB: 17213/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUACÃO DE DÍVIDAS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR - MILITAR DA UNIÃO - DESCONTOS REGULARES, ANTE A MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, QUE PERMITE AOS MILITARES CONSIGNAREM ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
A margem para empréstimo consignado dos militares das Forças Armadas é superior àquela praticada para os demais servidores e o público em geral, podendo alcançar o percentual de 70% dos seus vencimentos mensais, sempre observando o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados.
No caso, uma vez que as cobranças decorrentes dos contratos bancários não superam aquele limite, não se fazem presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
28/02/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 08:00
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 08:00
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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23/02/2023 08:45
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/02/2023 10:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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17/02/2023 08:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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17/02/2023 08:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/02/2023 08:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/02/2023 08:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/02/2023 01:32
Ato ordinatório praticado
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06/02/2023 22:32
Ato ordinatório praticado
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06/02/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
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06/02/2023 03:15
Ato ordinatório praticado
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06/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/02/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
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03/02/2023 15:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/02/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
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03/02/2023 14:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
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03/02/2023 14:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/02/2023 14:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/02/2023 14:19
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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03/02/2023 00:36
Ato ordinatório praticado
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03/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400904-25.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco Daycoval S.A.
Advogada: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 16521/MS) Agravado: Fabio Lehmkuhl Mattos Advogado: Eduardo Santos Hernandes (OAB: 46530/PR) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Interessado: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado: Felipe Gazola Viera Marques (OAB: 17213/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/02/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
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02/02/2023 07:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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02/02/2023 07:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/02/2023 07:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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02/02/2023 07:24
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2023
Ultima Atualização
01/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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