17/04/2023 15:35

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 15:35

Baixa Definitiva
17/04/2023 08:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
22/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 08:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2023 08:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400924-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Marcos Vinicius Ortega Rodrigues Advogado: Eduardo Correia Pracz (OAB: 25253/MS) Agravado: MSMT - Universidade Católica Dom Bosco Advogada: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB: 9082/MS) Advogada: Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB: 9764/MS) Advogado: Karen Giuliano Soares (OAB: 18394/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - PESSOA DE BAIXA RENDA - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz.

Considerando os vencimentos que a parte aufere não há como afastar a conclusão de que a importância bloqueada é destinada ao seu sustento e que a constrição prejudicará sobremaneira o mínimo existencial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues (1º Vogal), vencido o Relator.
21/03/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
14/03/2023 17:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/02/2023 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/02/2023 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 16:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2023 08:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2023 08:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2023 08:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 08:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 07:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 07:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/02/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:37

INCONSISTENTE
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400924-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Marcos Vinicius Ortega Rodrigues Advogado: Eduardo Correia Pracz (OAB: 25253/MS) Agravado: MSMT - Universidade Católica Dom Bosco Advogada: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB: 9082/MS) Advogada: Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB: 9764/MS) Advogado: Karen Giuliano Soares (OAB: 18394/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/02/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 07:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2023 07:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 07:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/02/2023 07:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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