TJMS - 0838285-16.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 16ª Vara Civel
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 16:14
Recebidos os autos
-
24/07/2025 16:14
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2025 16:14
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2025 16:14
Julgado improcedente o pedido
-
07/04/2025 10:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/04/2025 08:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/04/2025 07:06
Juntada de Petição de tipo
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Luiz Cézar Borges Leal (OAB 12251/MS), Leonardo Pedra dos Santos (OAB 17885/MS), Albadilo Silva Carvalho (OAB 19985A/MS), Bruno Nogueira Pereira (OAB 405784/SP) Processo 0838285-16.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Albertina Ribeiro - Réu: Banco RCI Brasil S/A - I.
Declaro encerrada a instrução processual; II.
O requerente apresentou alegações finais remissivas, enquanto a requerida pleiteou prazo para apresentar os memoriais finais, assim, concedo o prazo legal de 15 (quinze) dias e, após, venham-me os autos conclusos para sentença; e III. Às providências e intimações necessárias. -
02/04/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 08:44
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 14:56
de Instrução e Julgamento
-
18/03/2025 12:05
Juntada de tipo de documento
-
13/02/2025 15:38
Juntada de Petição de tipo
-
28/01/2025 12:22
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Luiz Cézar Borges Leal (OAB 12251/MS), Leonardo Pedra dos Santos (OAB 17885/MS), Albadilo Silva Carvalho (OAB 19985A/MS), Bruno Nogueira Pereira (OAB 405784/SP) Processo 0838285-16.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Albertina Ribeiro - Réu: Banco RCI Brasil S/A - I.
A fim de readequar a pauta de audiências, redesigno o ato para o dia 20 de março de 2025, às 17h30.
II.
Caso haja pedido expresso de depoimento pessoal, intime-se pessoalmente a parte.
III.
Em caso da parte, advogado ou testemunha arrolada nos autos residirem fora da Comarca de Campo Grande, a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, através do site do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, ficando ressaltado que as demais deverão comparecer presencialmente à Sala de audiência da 16ª Vara Cível.
IV. Às providências e intimações necessárias. -
22/01/2025 20:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/01/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 16:39
Recebidos os autos
-
20/01/2025 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2025 15:35
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2025 15:35
de Instrução e Julgamento
-
20/01/2025 15:19
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2025 15:19
de Instrução e Julgamento
-
20/01/2025 14:01
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2025 14:01
de Instrução e Julgamento
-
20/01/2025 13:15
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2025 13:15
de Instrução e Julgamento
-
20/01/2025 12:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Luiz Cézar Borges Leal (OAB 12251/MS), Leonardo Pedra dos Santos (OAB 17885/MS), Albadilo Silva Carvalho (OAB 19985A/MS), Bruno Nogueira Pereira (OAB 405784/SP) Processo 0838285-16.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Albertina Ribeiro - Réu: Banco RCI Brasil S/A - Intimação da certidão:........................"Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Instrução e Julgamento Data: 12/02/2025 Hora 16:30 Local: Sala padrão - 16ª Vara Cível, Fórum de Campo Grande-MS, R. da Paz, 14 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79002-919." -
13/01/2025 21:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/01/2025 08:04
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 10:59
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 04:00
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 02:08
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 00:03
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 21:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/08/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 18:00
Recebidos os autos
-
27/08/2024 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 14:15
Expedição de tipo de documento.
-
27/08/2024 14:15
de Instrução e Julgamento
-
27/08/2024 14:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/08/2024 14:00
Decorrido prazo de parte
-
14/08/2024 17:45
Juntada de Petição de tipo
-
01/08/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Luiz Cézar Borges Leal (OAB 12251/MS), Leonardo Pedra dos Santos (OAB 17885/MS), Albadilo Silva Carvalho (OAB 19985A/MS), Bruno Nogueira Pereira (OAB 405784/SP) Processo 0838285-16.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Albertina Ribeiro - Réu: Banco RCI Brasil S/A -
Vistos.
O feito ainda não está pronto para sentença, razão pela qual passa-se ao saneamento. 1.
DOS PONTOS CONTROVERTIDOS.
Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) se cobrança vexatória; (questão de fato e de direito – ônus da parte requerente); b) se houve danos morais e sua extensão; (questão de fato e de direito – ônus da parte requerente). 2.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
Muito embora sejam aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a parte requerente não fica eximida de produzir prova mínima de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Assim, mesmo que o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor preveja a possibilidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus da prova, essa providência somente será realizada quando observada a verossimilhança nas alegações e a hipossuficiência do consumidor, e no presente caso, o requerente é plenamente apto a comprovar como se deram os fatos.
Pontua-se que, apesar de se tratar de relação consumerista, inexiste hipossuficiência da parte requerente para produzir a referida prova.
Portanto, caberá o ônus da prova à demandante (CPC, artigo 373, I), na medida em que os pontos controvertidos elencados abrangem fatos constitutivos de seu direito. 3.
DA PRODUÇÃO DAS PROVAS.
Para comprovação dos fatos controvertidos acima apontados, em consideração às manifestações das partes nos autos, defere-se a produção de prova testemunhal.
Em relação à prova testemunhal, terão as partes 15 (quinze) dias a partir da intimação desta, para que apresentem o rol de testemunhas (CPC, artigo 357, § 4.º), não podendo o número de testemunhas ser superior a 10 (dez), sendo, no máximo, 3 (três) para a prova de cada fato, cabendo sua intimação pelos advogados das partes, conforme dispõe o artigo 455, caput do Código de Processo Civil, observando que a ausência injustificada da testemunha será interpretada como desistência da prova pela parte.
Com o decurso do prazo acima, havendo ou não a apresentação do rol de testemunhas, tornem os autos conclusos para designação de audiência. Às providências e intimações necessárias. -
31/07/2024 21:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/07/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 09:05
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 14:56
Recebidos os autos
-
29/07/2024 14:56
Decisão ou Despacho
-
03/06/2024 10:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/05/2024 08:10
Juntada de Petição de tipo
-
25/04/2024 12:56
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 17:53
Juntada de Petição de tipo
-
22/04/2024 20:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 06:02
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 15:02
Recebidos os autos
-
15/04/2024 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2024 09:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/02/2024 14:52
Juntada de Petição de tipo
-
26/01/2024 20:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/01/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
28/12/2023 13:05
Juntada de Petição de tipo
-
12/12/2023 06:18
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 14:15
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
06/12/2023 14:15
de Conciliação
-
06/12/2023 08:35
Juntada de tipo de documento
-
05/12/2023 09:50
Juntada de Petição de tipo
-
10/10/2023 10:17
Juntada de tipo de documento
-
29/09/2023 20:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/09/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 16:28
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 16:15
Expedição de tipo de documento.
-
28/09/2023 10:20
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 10:18
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
28/09/2023 10:18
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
28/09/2023 10:18
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 10:12
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 20:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/09/2023 14:43
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 14:43
Expedição de tipo de documento.
-
26/09/2023 14:42
de Instrução e Julgamento
-
26/09/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 06:39
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 06:36
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 17:41
Recebidos os autos
-
25/09/2023 17:41
Determinada Requisição de Informações
-
22/09/2023 09:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/09/2023 16:21
Juntada de Petição de tipo
-
20/09/2023 11:21
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 21:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/09/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 15:10
Recebidos os autos
-
11/09/2023 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2023 10:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/07/2023 10:06
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2023 10:06
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
13/07/2023 10:04
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2023 10:04
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
12/07/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 15:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2023
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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