14/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes acerca da manifestação e proposta de honorários do perito de fls. 436-437, devendo a parte requerida depositar em juízo o valor dos honorários em 15 (quinze) dias, conforme determinado na Decisão de fls. 430-431.
03/07/2025 08:06

Recebidos os autos
03/07/2025 08:06

Outras Decisões
23/04/2025 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2025 13:45

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 15:56

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 13:15

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Julio Ulisses Correia Nogueira (OAB 14470/BA) Processo 0834839-68.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Viviane Gonzaga de Aquino Silva - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionista e Idosos da Força Sindical - Vistos em saneamento... 1.

Art. 357, I, do CPC 1.1 Da ausência de interesse de agir Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir, pois, no caso, é desnecessário o prévio requerimento administrativo: CPC, art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

CF, art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Fato 1.

Fato 1.

Paira controvérsia acerca da autenticidade do conteúdo do arquivo/documento, que contem a gravação/assinatura da contratação dos serviços prestados pelo sindicato. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII).

Nos moldes do Tema Repetitivo 1061, compete à parte requerida, que detém os arquivos das mídias (contratação digital), a prova da regularidade da relação jurídica.

Provas admitidas: documental suplementar e pericial tecnológica/informática/fonoaudimétrica.

Fato 2.

Caso comprovado a ilegalidade das contratações, torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias, observando que deverão indicar o rol completo das testemunhas com a qualificação, sob pena de preclusão.

Intimem-se.
21/03/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:21

Recebidos os autos
10/03/2025 16:21

Decisão ou Despacho
29/11/2024 05:30

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2024 03:48

Decorrido prazo de parte
23/10/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Julio Ulisses Correia Nogueira (OAB 14470/BA) Processo 0834839-68.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Viviane Gonzaga de Aquino Silva - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionista e Idosos da Força Sindical - Intima-se a parte autora para, querendo, impugnar contestação e documentos de f. 198/305.
22/10/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/10/2024 17:14

de Conciliação
26/09/2024 11:19

Juntada de tipo de documento
26/08/2024 13:25

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 08:57

Juntada de tipo de documento
01/08/2024 14:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/08/2024 14:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/08/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Julio Ulisses Correia Nogueira (OAB 14470/BA) Processo 0834839-68.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Viviane Gonzaga de Aquino Silva - r. desp. fls. 190/191: 1. À escrivania para designar audiência de tentativa de conciliação, observando-se a pauta do conciliador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 2.

Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências especificadas neste despacho. 3.

O prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado da realização da audiência ou do protocolo da petição em que a parte requerida vier a informar o desinteresse na sua realização, conforme o artigo 335, I e II, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, no caso do inciso II, fica a audiência cancelada, liberando-se a pauta. 4.

A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante dispõem os artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. 5.

A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Contudo, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, veda-se o disposto do artigo 340 do citado Código. 6.

Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, conforme o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 7.

As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas de advogados ou Defensor Público, se for o caso, nos termos do artigo 334, 9º, do Código de Processo.

A parte interessada tem o deve de procurar previamente a Defensoria Pública.

Portanto, se houver o comparecimento de uma das partes sem o advogado ou Defensor Público, ser-lhe-á aplicada a multa do item 6. 8.

Apresentada a contestação, intimar a parte requerente para impugná-la em 15 (quinze) dias, inclusive, para, no mesmo prazo, apresentar resposta à reconvenção, se houver (CPC, art. 343, §1º). 8. a) Em caso de revelia, a parte requerente deverá dizer se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do pedido, com esteio no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil; 9.

Via digitalmente assinada servirá como mandado. 10.

Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 11.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 145 e 185) a fim de garantir-lhe o acesso à justiça.

Intimem-se. ***********CERTIFICO que foi designada Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 03/10/2024 às 14:00h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, acessando a 14ª Vara Cível, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil.
30/07/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 17:23

de Instrução e Julgamento
29/07/2024 14:26

Recebidos os autos
29/07/2024 14:26

Determinada Requisição de Informações
22/07/2024 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 11:46

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:48

Recebidos os autos
17/06/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 14:30

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2024 14:30

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:23

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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