02/07/2025 18:03

Recebidos os autos
02/07/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 17:27

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:43

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 17:16

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 13:56

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliete Nogueira de Góes (OAB 8993/MS) Processo 0000824-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: VERA LUCIA DA SILVA - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para que conste do acórdão que o pagamento dos benefícios retroativos deverão ocorrer desde o dia seguinte a 21/11/2019.

Intimem-se.
11/02/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 06:31

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 06:30

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 08:32

Recebidos os autos
10/02/2025 08:32

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:32

Embargos de Declaração Acolhidos
16/09/2024 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
10/08/2024 00:06

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Eliete Nogueira de Góes (OAB 8993/MS) Processo 0000824-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: VERA LUCIA DA SILVA - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno o réu no pagamento a autora do benefício aposentadoria por invalidez acidentária mensal, nos termos do art. 44 da Lei 8.213/91, bem como ao pagamento dos benefícios retroativos até o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, que ocorreu em 20/04/2019 (f. 168), que deverão ser adimplidos de uma só vez, sendo que, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve incidir correção monetária pelo INPC, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

A partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento.

A autora deverá submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91.

Considerando que se trata de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados posteriormente, quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.

Condeno o réu, por fim, no pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento na Súmula n.º 178 do STJ.

Findo o prazo recursal, haja ou não interposição de recurso pelas partes, remetam-se os autos ao E.

TJMS, para o reexame da sentença, na forma do art. 496, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
31/07/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 06:26

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 06:25

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 17:59

Recebidos os autos
30/07/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:26

Julgado procedente o pedido
15/05/2024 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2024 15:55

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 00:46

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:16

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 16:07

Recebidos os autos
22/03/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:22

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:39

Audiência tipo de audiência situação.
31/01/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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