09/09/2025 16:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 18:40

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR), Eualiton Lavarda (OAB 27421/MS) Processo 0858945-31.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Veimar Moura Alvarenga - Ré: Associação Comercial de São Paulo -

Vistos...

Sobre o retorno dos autos (f. 123-127), diga a parte requerente em 15 (quinze) dias.

Depois, voltem para deliberações.

Intimem-se.
01/05/2025 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:10

Recebidos os autos
23/04/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 11:49

Processo Reativado
31/01/2025 12:23

Recebidos os autos
31/01/2025 12:23

Recebidos os autos
25/11/2024 21:26

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 21:26

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2024 21:26

Remetidos os Autos para destino.
06/11/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:11

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR), Eualiton Lavarda (OAB 27421/MS) Processo 0858945-31.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Veimar Moura Alvarenga - Ré: Associação Comercial de São Paulo - A parte requerente interpôs recurso de apelação (f. 99-104).

Intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Com a apresentação, ou o decurso do prazo, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para análise do recurso.

Intimem-se.
18/10/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:33

Recebidos os autos
17/10/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 18:39

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR), Eualiton Lavarda (OAB 27421/MS) Processo 0858945-31.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Veimar Moura Alvarenga - Ré: Associação Comercial de São Paulo - A parte requerente foi intimada para emendar a petição inicial em 15 (quinze) dias, (f. 61) ocasião em que deveria colacionar procuração com poderes específicos, sob pena de indeferimento da inicial, conforme o artigo 104 do Código de Processo Civil.

Manifestou-se (f. 64) e requereu dilação de prazo.

Anexou procuração assinada fisicamente (f. 71), porém, sem poderes específicos.

Do exposto, indefiro a inicial, nos termos dos artigos 485, I e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
06/09/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 07:43

Recebidos os autos
05/09/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 07:43

Indeferida a petição inicial
22/08/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR), Eualiton Lavarda (OAB 27421/MS) Processo 0858945-31.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Veimar Moura Alvarenga - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Defiro o incluso pedido de dilação de prazo (f. 64) e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para anexar os documentos solicitados no despacho anterior.

Deve ainda justapor os documentos devidamente assinados pela parte requerente, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, Parágrafo único).

Isso porque trouxe aos autos procuração e declaração de hipossuficiência firmados por meio da plataforma ZapSign.

Ocorre que a plataforma ZapSign utiliza dados pessoais prestados pelo próprio usuário ao se cadastrar, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.

Note-se que a assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza-se de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que tenha certificado digital.

A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2011, art. 10, § 2º, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

No caso, depreendem-se dos documentos citados que a assinatura eletrônica da parte requerente foi validada na plataforma ZapSign sem o uso de certificado digital, com base em outros meios de confirmação do usuário, quais sejam, e-mail, whatsapp, nome completo e documento de identificação: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800201-43.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 27/11/2023, p: 28/11/2023) Cumpridas ou não as determinações no prazo estipulado, voltem.

Intimem-se.
31/07/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:06

Recebidos os autos
29/07/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:02

Recebidos os autos
05/02/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:42

Recebidos os autos
29/11/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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