07/07/2025 09:43

Recebidos os autos
07/07/2025 09:43

Confirmada
04/07/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/07/2025 15:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/07/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 03:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801127-69.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Lair Alonso Moschiara Júnior Advogada: Edislaine Matias Dias (OAB: 23037/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR CONVOCADO DA REDE DE ENSINO ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - NULIDADE DOS CONTRATOS - FÉRIAS PROPORCIONAIS AO PERÍODO TRABALHADO - FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADAS PELA AUTORA COM RELAÇÃO A TODO O PERÍODO LABORAL - AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança, na qual se questiona o pagamento de férias proporcionais no âmbito de sucessivas contratações temporárias para exercício de cargo público.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso se houve pagamento administrativo ou gozo de férias proporcionais pela professora convocada do Estado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ficha financeira juntada aos autos comprova que a parte autora gozou regularmente das férias nos períodos aquisitivos de 2021 a 2024. 4.

A ausência de impugnação específica pela parte autora quanto à veracidade dos documentos apresentados pelo recorrente reforça a presunção de que os períodos de descanso foram concedidos e usufruídos. 5.

Diante da fruição integral das férias a que a parte autora teria direito, inexiste fundamento para o pagamento das férias proporcionais determinado na sentença.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso de Apelação conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/07/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 04:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801127-69.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Lair Alonso Moschiara Júnior Advogada: Edislaine Matias Dias (OAB: 23037/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:41

Não-Provimento
30/06/2025 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/06/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:47

Inclusão em pauta
30/06/2025 07:14

Confirmada
30/06/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:21

Expedida/Certificada
30/06/2025 00:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 19:00

Expedição de "tipo de documento".
26/06/2025 19:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/06/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 08:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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