10/07/2025 13:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/07/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 02:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821797-49.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Olicindo de Lima Dourado Advogado: Gabriel Santana de Brittes (OAB: 26629/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA POR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES).

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA SANÇÃO PROCESSUAL DIANTE DA CASSAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

RECURSO DESPROVIDO.

A revogação da tutela antecipada, por força de sentença que julga improcedente a pretensão principal, fulmina a higidez do título executivo que lastreava a execução provisória das astreintes, implicando, por consectário lógico e jurídico, na perda superveniente do objeto da medida executiva.

As astreintes possuem natureza processual e acessória, sendo certo que a sua exigibilidade pressupõe a manutenção da ordem jurisdicional descumprida.

Assim, sobrevindo revogação ou cassação da tutela, resta inviabilizada a cobrança da penalidade respectiva, sob pena de enriquecimento sem causa e violação ao contraditório substancial.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais pátrios consolidam o entendimento de que a cassação da decisão que impunha a obrigação de fazer impede o prosseguimento da execução das astreintes, ainda que tenha havido descumprimento durante a sua vigência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/07/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 15:33

Não-Provimento
08/07/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821797-49.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Olicindo de Lima Dourado Advogado: Gabriel Santana de Brittes (OAB: 26629/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 11:03

Inclusão em pauta
27/06/2025 00:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821797-49.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Olicindo de Lima Dourado Advogado: Gabriel Santana de Brittes (OAB: 26629/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/06/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 16:36

Expedição de "tipo de documento".
25/06/2025 16:36

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/06/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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