30/04/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 09:40

Transitado em Julgado em data
28/03/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Abes Xavier (OAB 12475/MS), Juliana Aparecida Silva de Souza (OAB 18684/MS) Processo 0818396-42.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Sabina Regula Matter - Exectdo: Ford Motor Company Brasil Ltda, Monza Distribuidora de Veículos Ltda - Ante o exposto, nos termos dos e 485, inciso I, c/c art. 354, ambos Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito.

Se não recolhida as custas e havendo pedido, defiro a gratuidade da justiça.

Cumpra-se.
27/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:13

Recebidos os autos
28/02/2025 18:13

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:13

Indeferida a petição inicial
08/01/2025 02:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 03:51

Decorrido prazo de parte
31/07/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliana Aparecida Silva de Souza (OAB 18684/MS) Processo 0818396-42.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Sabina Regula Matter - Vistos etc. 1 - Os arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil determinam quais são os requisitos da petição inicial, veja-se: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Em seguida, o art. 321, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

Na espécie, a inicial não preenche os requisitos necessários, tendo em vista que o autor não trouxe os documentos necessários do feito principal. 2 - Portanto, intime-se para que, no prazo de quinze dias, COMPLETE ou EMENDE a petição inicial.

Ressalto que, não cumprida a determinação, a inicial será INDEFERIDA, pois "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" [CPC 321, parágrafo único].

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
30/07/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 19:48

Recebidos os autos
03/07/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 08:53

Retificação de Classe Processual
27/03/2024 08:52

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 08:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/03/2024 08:52

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 08:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/03/2024 09:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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