03/07/2025 05:50

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 03:15

Decorrido prazo de parte
03/06/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:44

Recebidos os autos
25/04/2025 13:44

Recebidos os autos
25/04/2025 01:00

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 16:36

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 16:36

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 16:36

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:48

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gerson da Silva Alves Junior (OAB 16690/MS), Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 26765A/MS) Processo 0825408-78.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eloisa Fátima dos Anjos - Réu: Condomínio Residencial Canários - Intimação da parte Apelada para, querendo, contrarrazoar o Recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.
23/01/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 04:19

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:49

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gerson da Silva Alves Junior (OAB 16690/MS), Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 26765A/MS) Processo 0825408-78.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eloisa Fátima dos Anjos - Réu: Condomínio Residencial Canários - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa (CPC 85, § 8º).

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
18/11/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:17

Recebidos os autos
07/11/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:16

Julgado improcedente o pedido
13/08/2024 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 03:59

Decorrido prazo de parte
02/08/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Barbara Helene Nacati Grassi (OAB 12466/MS), Gerson da Silva Alves Junior (OAB 16690/MS) Processo 0825408-78.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eloisa Fátima dos Anjos - Réu: Condomínio Residencial Canários - Intimação da parte requerida para manifestação acerca do teor da certidão e documentos de fls. 149-151.
31/07/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 10:44

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:24

Recebidos os autos
21/05/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2023 03:06

Decorrido prazo de parte
11/12/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:03

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/10/2023 16:15

de Conciliação
18/10/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:35

Juntada de tipo de documento
17/10/2023 14:35

Juntada de tipo de documento
17/10/2023 14:34

Juntada de tipo de documento
16/10/2023 15:31

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:06

Expedição de tipo de documento.
07/09/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2023 17:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:52

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 18:50

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 18:50

de Instrução e Julgamento
25/08/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:47

Recebidos os autos
12/07/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2023 16:30

Juntada de Petição de tipo
02/03/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:32

Decorrido prazo de parte
24/02/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:42

Juntada de tipo de documento
24/02/2023 14:42

Juntada de tipo de documento
21/02/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 17:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/11/2022 17:38

de Conciliação
13/10/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/10/2022 19:56

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 16:40

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 16:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/10/2022 16:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/10/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 16:27

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 16:27

de Instrução e Julgamento
27/09/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 14:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/09/2022 14:01

de Conciliação
29/08/2022 12:24

Juntada de tipo de documento
16/08/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 12:34

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 10:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/07/2022 10:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/07/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 14:08

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 14:07

de Instrução e Julgamento
21/07/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 16:00

Recebidos os autos
14/07/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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