20/03/2025 18:02

Arquivado Provisoriamente
07/02/2025 17:24

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 08:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/01/2025 19:00

Recebidos os autos
13/01/2025 19:00

Outras Decisões
09/01/2025 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 13:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2024 13:25

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 13:25

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:31

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 14:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/11/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 14:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/09/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 11:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/09/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 11:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/09/2024 17:38

Evolução da Classe Processual
04/09/2024 19:02

Recebidos os autos
04/09/2024 19:02

Decisão ou Despacho
21/08/2024 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 17:58

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 16:04

Recebidos os autos
01/08/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Salles (OAB 91210SP/), Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0856865-31.2022.8.12.0001 - Usucapião - Autor: Lázaro Moura Dias - F. 150/151: Requer a ré que as custas judiciais sejam contabilizadas como encargos da massa, nos termos do art. 124, §1º inciso I do Decreto Lei 7.661/45, ou que a si sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, para que as custas judiciais não sejam cobradas.

Sem razão à ré, em ambos os pedidos.

Isso porque, o Decreto Lei 7.661/45 foi expressamente revogado pela Lei 11.101/05 e essa dispõe, em seu art. 84, inciso IV, que: Art. 84.

Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) IV - às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida;(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Por conseguinte, as custas judiciais desses autos não se sujeitam à rateio, devendo ser pagas espontaneamente e com prevalência sobre os demais créditos.

Quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, tal carece de interesse processual, vez que, mesmo que fosse deferido, não teria o condão de isentar a parte ré de recolher as custas e despesas processuais, pois eventual concessão opera efeitos ex nunc.

Nesse sentido: "Nos termos da jurisprudência do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir e alcançar encargos pretéritos ao seu deferimento." (EDcl no AgInt no AREsp 1182325/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019) Assim, indefiro os pedidos de f. 152/151, cumpra-se conforme determinado às f. 136/139.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
30/07/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:14

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 10:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/07/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:28

Recebidos os autos
23/07/2024 16:28

Outras Decisões
05/06/2024 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 14:26

Recebidos os autos
03/05/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 18:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/05/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 16:14

Remetidos os Autos para destino.
02/05/2024 16:14

Remetidos os Autos para destino.
02/05/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:55

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 09:54

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:31

Realizado cálculo de custas
18/03/2024 10:31

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:31

Transitado em Julgado em data
10/01/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 09:05

Recebidos os autos
08/01/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 08:50

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 08:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/01/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:34

Recebidos os autos
18/12/2023 17:34

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:33

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2023 08:41

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 14:48

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:58

de Instrução e Julgamento
28/11/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:35

Juntada de tipo de documento
22/11/2023 17:35

Juntada de tipo de documento
17/11/2023 10:23

Juntada de tipo de documento
17/11/2023 10:22

Juntada de tipo de documento
17/11/2023 10:22

Juntada de tipo de documento
17/11/2023 10:10

Juntada de tipo de documento
14/11/2023 18:35

Juntada de tipo de documento
14/11/2023 18:35

Juntada de tipo de documento
10/11/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 15:04

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 10:01

Recebidos os autos
27/10/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:48

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 15:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/10/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:19

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 12:19

de Instrução e Julgamento
24/10/2023 18:30

Recebidos os autos
24/10/2023 18:30

Decisão ou Despacho
24/10/2023 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2023 02:56

Decorrido prazo de parte
04/10/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:37

Recebidos os autos
02/10/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 08:15

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 08:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:14

Recebidos os autos
29/09/2023 15:13

Outras Decisões
10/08/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 08:25

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2023 02:55

Decorrido prazo de parte
29/06/2023 21:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2023 09:46

Recebidos os autos
29/06/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 22:22

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 22:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/06/2023 22:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:19

Recebidos os autos
26/06/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2023 01:25

Decorrido prazo de parte
17/03/2023 14:51

Recebidos os autos
17/03/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:20

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2023 08:17

Juntada de tipo de documento
09/03/2023 21:41

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 21:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/03/2023 14:46

Juntada de Petição de tipo
07/03/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:52

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 19:02

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 19:02

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 15:02

Remetidos os Autos para destino.
23/02/2023 15:02

Remetidos os Autos para destino.
23/02/2023 14:13

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:15

Juntada de tipo de documento
31/01/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 08:25

Recebidos os autos
26/01/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 19:31

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 19:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/01/2023 19:29

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 18:15

Recebidos os autos
25/01/2023 18:15

Decisão ou Despacho
25/01/2023 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2023 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 12:45

Expedição de tipo de documento.
12/01/2023 12:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/01/2023 18:51

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 18:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2022 14:07

Recebidos os autos
16/12/2022 14:07

Outras Decisões
15/12/2022 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 11:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0847302-13.2022.8.12.0001

Gabriel Monteiro Duarte

Mapfre Vida S/A

Advogado: Joao Marcos da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0814836-34.2020.8.12.0001

Temperlandia Tempera Vidrolandia LTDA

Anderson Nunes Costa(Vidrana Vidros ME)

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/05/2020 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0812147-12.2023.8.12.0001

Sandra Alice Pertile Smozinski

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Douglas de Oliveira Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/03/2023 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0839661-08.2021.8.12.0001

Anna Lucia Coelho Paiva

Dilson Ricartes de Oliveira Filho

Advogado: Thiago Machado Grillo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2021 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0002383-96.2018.8.12.0005

Andre Luiz Borges Netto

Sergio Marcio Cestari Alves

Advogado: Andre Luiz Borges Netto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2018 11:36

Exibir Processo