23/09/2025 15:18

Prazo em Curso
23/09/2025 05:30

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
23/09/2025 05:30

Certidão
12/09/2025 12:45

Certidão
12/09/2025 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2025 02:40

Certidão de Publicação - DJE
12/09/2025 02:31

Certidão de Publicação - DJE
12/09/2025 00:01

Publicação
12/09/2025 00:01

Publicação
12/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0817660-85.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Antonio Sacchi Advogado: Antônio Simão Abrão Neto (OAB: 26493/MS) Advogado: Dimas Saad Monteiro (OAB: 27949/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2025.
11/09/2025 14:16

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 14:05

Publicado ato_publicado em 11/09/2025.
11/09/2025 12:46

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 12:31

Processo Dependente Iniciado
22/08/2025 12:48

Prazo em Curso
21/08/2025 18:53

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
20/08/2025 09:34

Certidão
20/08/2025 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
19/08/2025 03:35

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0817660-85.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Antonio Sacchi Advogado: Antônio Simão Abrão Neto (OAB: 26493/MS) Advogado: Dimas Saad Monteiro (OAB: 27949/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A TESE DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO - ACOLHIDA - MÉRITO - NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA SIMPLES E COM PUBLICAÇÃO POR EDITAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
18/08/2025 07:03

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 16:00

Julgamento Virtual Finalizado
15/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 16:00

Provimento
01/08/2025 16:31

Incluído em pauta para 01/08/2025 04:31:49 local.
01/07/2025 07:57

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
13/06/2025 12:05

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
12/06/2025 10:17

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
12/06/2025 05:26

Certidão
12/06/2025 05:26

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
12/06/2025 05:26

Certidão de Publicação - DJE
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 17:04

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:36

Remessa à Imprensa Oficial
11/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:00

Distribuído por sorteio
11/06/2025 15:55

Processo Cadastrado
11/06/2025 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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