19/12/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 14:04

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 17:54

Recebidos os autos
31/10/2024 17:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/10/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:08

INCONSISTENTE
31/10/2024 11:07

Juntada de Certidão
31/10/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800790-63.2023.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos Advogado: Fernando Vernalha Guimarães (OAB: 20738/PR) Advogado: Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB: 22076/PR) Advogada: Mariana Borges de Souza (OAB: 66405/PR) Advogado: Sanny Fabbris Cassins Zech (OAB: 81508/PR) Apelada: Erica Pozzi Advogado: Caian Moraes de Oliveira (OAB: 374734/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE A AUTORA E DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE FORMA URGENTE - DEMORA NO ATENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DA REDE CONVENIADA - RECOMENDAÇÃO MÉDICA EXPRESSA - CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - ARTIGO 85, §§2º E 8º, DO CPC - EM PARTE COM O PARECER - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Demonstrada a enfermidade de que padece a parte autora (transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool e de múltiplas drogas e ao e outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência - CID-10: F10 e F19.2), a necessidade urgente do atendimento requerido, assim como a inércia do plano de saúde em providenciar a internação em hospital especializado para o tratamento, possível determinar que a operadora arque com os custos da internação em centro não conveniado, até que seja autorizada a remoção da paciente para centro conveniado.

Considerando a excepcionalidade e a peculiaridade do caso, assim como a inércia da operadora em providenciar o tratamento devido em tempo razoável,, o plano de saúde deve custear integralmente as despesas oriundas da internação no estabelecimento em que a autora já está recebendo atendimento, ainda que não credenciado, até que detenha condições de transferência, conforme avaliação médica.

Possível a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, pois se estabelecido em percentual sobre o valor da causa, a quantia não se prestaria a remunerar condignamente o trabalho do advogado que patrocinou os interesses da parte autora (artigo 85, §§2º e 8º, do CPC).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O ARTIGO 942 DO CPC, CONTRA O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 2º E O 4º VOGAL.
30/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/10/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:23

Conclusos para julgamento
10/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 09:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/09/2024 09:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:03

Conclusos para decisão
28/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/08/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:26

Inclusão em Pauta
08/08/2024 07:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2024 16:22

Conclusos para decisão
01/08/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:56

Recebidos os autos
01/08/2024 14:56

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/08/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 06:13

INCONSISTENTE
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800790-63.2023.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos Advogado: Fernando Vernalha Guimarães (OAB: 20738/PR) Advogado: Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB: 22076/PR) Advogada: Mariana Borges de Souza (OAB: 66405/PR) Apelada: Erica Pozzi Advogado: Caian Moraes de Oliveira (OAB: 374734/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/07/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:24

Juntada de Certidão
29/07/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:00

Conclusos para decisão
29/07/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:00

Distribuído por prevenção
29/07/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817725-80.2024.8.12.0110

Simoni Ferreira da Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/09/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0843505-58.2024.8.12.0001

Liliana Scaff Fonseca

Leo Jose Dellegrave ME

Advogado: Mariela Dittmar Raghiant

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0809167-26.2022.8.12.0002

Luiz Paulo da Silva Santos

Cordolino Quaresma da Silva

Advogado: Fernando Machado de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/08/2022 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0817690-23.2024.8.12.0110

Claudilene Cruz dos Santos

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Ederson da Silva Lourenco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0817690-23.2024.8.12.0110

Claudilene Cruz dos Santos

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Ederson da Silva Lourenco

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/04/2025 13:07

Exibir Processo