12/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0817660-85.2024.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Antonio Sacchi Advogado: Antônio Simão Abrão Neto (OAB: 26493/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2025.
11/06/2025 15:32

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 15:32

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2025 15:32

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Simão Abrão Neto (OAB 26493/MS), Dimas Saad Monteiro (OAB 27949/MS) Processo 0817660-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Sacchi - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
16/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:43

Recebidos os autos
14/05/2025 14:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/05/2025 07:47

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 07:46

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:40

Juntada de Petição de tipo
26/04/2025 03:12

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Simão Abrão Neto (OAB 26493/MS), Dimas Saad Monteiro (OAB 27949/MS) Processo 0817660-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Sacchi - Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença de página(s)188/193, bem como, para, querendo, interpor recurso no prazo de 10 dias por intermédio de advogado(a): Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO SACCHI em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS, para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 54/56 e 146), declarar a nulidade dos processos administrativos nºs 006220/2021 e 006246/2023, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
16/04/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:38

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 11:38

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:10

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:10

Homologada a Transação
10/04/2025 10:50

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:44

Remetidos os Autos para destino.
30/09/2024 16:26

de Conciliação
30/09/2024 10:32

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 10:32

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 12:13

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 12:13

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Simão Abrão Neto (OAB 26493/MS), Dimas Saad Monteiro (OAB 27949/MS) Processo 0817660-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Sacchi -

Vistos.

Acolho a emenda à petição inicial (f. 69-70).

Em adendo à decisão de f. 54-56, determino a suspensão dos processos administrativos de n. 006246/2023 e n. 006220/2021, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância, bem como de responsabilzação do diretor do órgão público por prática de improbidade na modalidade desrespeito aos principios da administração pública.

Cumpra-se f. 54-56 na íntegra. Às providências.
15/08/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 13:47

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:28

Recebidos os autos
13/08/2024 15:28

Outras Decisões
13/08/2024 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 09:23

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 18:14

Recebidos os autos
12/08/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Simão Abrão Neto (OAB 26493/MS), Dimas Saad Monteiro (OAB 27949/MS) Processo 0817660-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Sacchi - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
31/07/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:21

Remetidos os Autos para destino.
30/07/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 10:47

de Instrução e Julgamento
29/07/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 14:41

Recebidos os autos
29/07/2024 14:41

Tutela Provisória
29/07/2024 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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