20/08/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
11/08/2025 03:01

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 18:34

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 10:45

Transitado em Julgado em data
31/07/2025 10:37

Emissão da Relação
30/07/2025 16:48

Recebidos os autos da Turma Recursal
30/07/2025 16:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
11/03/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/03/2025 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/03/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 08:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2025.
11/02/2025 10:01

Prazo em Curso
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0817102-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elvira Verônica da Silva Barbosa - Decisão: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
10/02/2025 21:55

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 09:06

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 08:27

Emissão da Relação
07/02/2025 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2025 16:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2025 17:53

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:40

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:57

Autos preparados para expedição
03/02/2025 14:43

Juntada de Petição de recurso inominado
15/01/2025 22:06

Prazo em Curso
15/01/2025 01:09

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0817102-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elvira Verônica da Silva Barbosa - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Elvira Verônica da Silva Barbosa em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Acolho a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e delimito a lide à data retroativa de 22.07.2019 nos termos expostos; Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação e ao pagamento retroativo da promoção horizontal da classe 'C' para a classe 'D' especificamente na matrícula funcional nº. 377307/01 desde 22.07.2019 (data delimitada pela prescrição quinquenal) conforme pedido exordial, nos termos delineados supra, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação e ao pagamento retroativo da promoção horizontal da classe 'D' para a classe 'E' especificamente na matrícula funcional nº. 377307/01 desde 09.08.2023 conforme pedido exordial, nos termos delineados supra, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/12/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 17:29

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 09:40

Autos preparados para expedição
17/12/2024 09:31

Emissão da Relação
09/12/2024 16:08

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:08

Registro de Sentença
09/12/2024 16:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/12/2024 11:55

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2024 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/10/2024 16:59

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2024 15:59

Prazo em Curso
24/09/2024 15:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
24/09/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0817102-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elvira Verônica da Silva Barbosa - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
29/07/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
29/07/2024 11:15

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/07/2024 10:01

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 09:55

Emissão da Relação
29/07/2024 09:44

Expedição de Carta.
29/07/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 07:45

Autos preparados para expedição
24/07/2024 07:42

Expedição de Certidão.
24/07/2024 07:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/09/2024 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
22/07/2024 18:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2024 18:36

Recebida petição inicial
22/07/2024 14:05

Informação do Sistema
22/07/2024 14:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/07/2024 13:48

Autos preparados para expedição
22/07/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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