17/09/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 11:34

Transitado em Julgado em data
05/09/2025 10:03

Prazo em Curso
05/09/2025 09:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/08/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA.

DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 07:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/08/2025 07:03

Emissão da Relação
15/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:40

Registro de Sentença
15/08/2025 14:40

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
14/08/2025 15:31

Expedição de NULL.
07/03/2025 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/02/2025 13:50

Juntada de Petição de Contra-razões
21/02/2025 02:57

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:44

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/02/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:16

Conclusos para decisão
31/01/2025 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0817107-38.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ramão Brites - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de RAMÃO BRITES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos alhures expostos, devendo o feito ser arquivado após seu transito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 16 de janeiro de 2025.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinatura via certificado digital)
30/01/2025 21:38

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 13:57

Prazo em Curso
30/01/2025 13:55

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 13:40

Emissão da Relação
30/01/2025 13:38

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/01/2025 10:19

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:19

Registro de Sentença
22/01/2025 10:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
21/01/2025 12:39

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/09/2024 17:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
17/09/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:51

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0817107-38.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ramão Brites - Despacho de fls. 88/89: (...) com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

Observação: Na ocasião da apresentação da contestação, pela parte requerida, e impugnação, pela parte requerente, deverão manifestar, de forma expressa, acerca de seu interesse na produção de provas em audiência de instrução, sob pena de preclusão.
21/08/2024 22:18

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2024 18:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/08/2024 18:52

Emissão da Relação
19/08/2024 21:21

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0817107-38.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ramão Brites - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
29/07/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
29/07/2024 10:44

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/07/2024 10:01

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 09:57

Emissão da Relação
29/07/2024 09:24

Expedição de Carta.
29/07/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/07/2024 07:45

Autos preparados para expedição
24/07/2024 07:43

Expedição de Certidão.
24/07/2024 07:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/09/2024 05:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
22/07/2024 18:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2024 18:35

Recebida petição inicial
22/07/2024 15:09

Informação do Sistema
22/07/2024 15:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/07/2024 14:30

Autos preparados para expedição
22/07/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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