TJMS - 0817087-47.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 07:13
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2025 07:13
Remetidos os Autos para destino.
-
20/05/2025 07:13
Remetidos os Autos para destino.
-
15/05/2025 17:44
Juntada de Petição de tipo
-
06/05/2025 07:14
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 06:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Eder Sussumu Miyashiro (OAB 12108/MS) Processo 0817087-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tidelcino dos Santos Rosa - 1.
Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.
Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.
No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal. -
01/05/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 19:05
Juntada de Petição de tipo
-
30/04/2025 10:01
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2025 09:57
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2025 09:45
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 14:02
Recebidos os autos
-
25/04/2025 14:02
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
24/04/2025 08:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/04/2025 08:50
Expedição de tipo de documento.
-
10/04/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 13:12
Juntada de Petição de tipo
-
07/04/2025 10:09
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2025 03:06
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2025 06:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Eder Sussumu Miyashiro (OAB 12108/MS) Processo 0817087-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tidelcino dos Santos Rosa - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Posto isso, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação Judiciária movida por TIDELCINO DOS SANTOS ROSA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, para reconhecer e declarar a decadência absoluta do direito punitivo do Ente Público Estadual no Processo Administrativo de Trânsito de Suspensão do Direito de Dirigir n. 019514/2019 (fls. 20 e seguintes); determinando prontamente que a parte requerida faça cessar todas as consequências nocivas do Processo Administrativo de Trânsito de Suspensão do Direito de Dirigir n. 019514/2019 (fls. 20 e seguintes), aplicadas em detrimento da parte autora, com o consequente arquivamento do Processo Administrativo de Trânsito de Suspensão do Direito de Dirigir n. 019514/2019 (fls. 20 e seguintes).
Por fim, torno definitiva a tutela antecipada concedida anteriormente.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do Colendo Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
28/03/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 10:15
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2025 10:14
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2025 10:12
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 15:28
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2025 15:28
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 15:28
Homologada a Transação
-
11/03/2025 10:12
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2024 01:14
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 17:36
Remetidos os Autos para destino.
-
24/09/2024 15:54
de Conciliação
-
10/09/2024 21:20
Juntada de Petição de tipo
-
10/09/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 22:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/09/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 11:30
Juntada de tipo de documento
-
05/09/2024 11:30
Juntada de tipo de documento
-
27/08/2024 09:21
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 22:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/08/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 20:36
Juntada de Petição de tipo
-
30/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Eder Sussumu Miyashiro (OAB 12108/MS) Processo 0817087-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tidelcino dos Santos Rosa - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
29/07/2024 21:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/07/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 22:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/07/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 19:45
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 17:48
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 15:54
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2024 18:53
Remetidos os Autos para destino.
-
24/07/2024 18:51
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 07:08
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2024 07:01
de Instrução e Julgamento
-
23/07/2024 12:46
Recebidos os autos
-
23/07/2024 12:46
Tutela Provisória
-
22/07/2024 13:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/07/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 11:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0813393-74.2022.8.12.0002
Janaina Oliveira Brito Arteman
Municipio de Dourados
Advogado: Carolina Brum Nagera
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/12/2022 00:20
Processo nº 0825658-82.2020.8.12.0001
Jedalice Sousa Nantes
Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...
Advogado: Aline de Oliveira Fava
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/08/2024 10:30
Processo nº 0817107-38.2024.8.12.0110
Ramao Brites
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Pedro Navarro Correia
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/07/2024 14:10
Processo nº 0817102-16.2024.8.12.0110
Municipio de Campo Grande/Ms
Elvira Veronica da Silva Barbosa
Advogado: Sylvana Sayuri Shimada
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/04/2025 14:07
Processo nº 0817102-16.2024.8.12.0110
Elvira Veronica da Silva Barbosa
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Sylvana Sayuri Shimada
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/07/2024 13:40