04/09/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/09/2025 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/08/2025 02:15

Prazo em Curso
19/08/2025 07:00

Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2025 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 07:29

Prazo em Curso
24/07/2025 07:54

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 21:22

Emissão da Relação
09/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Apelação
01/07/2025 11:16

Prazo em Curso
30/06/2025 09:12

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 11:05

Emissão da Relação
19/05/2025 11:36

Prazo em Curso
19/05/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0826987-90.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria das Dores de Oliveira - Réu: AMBEC (Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos) - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados neste feito, para o fim de: (a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, indevidos os descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da parte autora, confirmando-se a tutela antecipada concedida; (b) condenar a ré a restituir em dobro o que foi descontado do benefício previdenciário da parte autora, sendo que eventual valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada desembolso, e, a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º); e (c) condenar a ré ao pagamento de danos morais, em benefício da autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do registro da sentença - data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - primeiro desconto (Súmula n.º 54 do STJ), e, a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º).

Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No mais, indefiro o benefício da justiça gratuita postulado pela ré, diante da inexistência de documentos que demonstre a hipossuficiência alegada.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.
16/05/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 11:18

Emissão da Relação
07/05/2025 16:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:42

Registro de Sentença
07/05/2025 16:42

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:29

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 07:30

Prazo em Curso
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0826987-90.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria das Dores de Oliveira - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o documento juntado.
13/12/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 15:08

Emissão da Relação
10/12/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0826987-90.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria das Dores de Oliveira - Réu: AMBEC (Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos) - Antes de sanear o feito, intime-se a ré para, no prazo de 15 dias, juntar nos autos a mídia noticiada na contestação (f. 86) ou, sendo o caso, protocolar a mídia mediante entrega do arquivo em Cartório.

Bem como informar, demonstrando documentalmente, o número de contato do suposto contratante.

Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o juntado.

Oportunamente, voltem os autos conclusos na fila de decisões.
06/12/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 09:39

Emissão da Relação
04/12/2024 17:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:26

Conclusos para decisão
24/08/2024 02:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2024.
13/08/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 19:15

Prazo em Curso
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0826987-90.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria das Dores de Oliveira - Réu: AMBEC (Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos) - Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento.
31/07/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
31/07/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2024 13:49

Emissão da Relação
18/07/2024 22:45

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2024 17:16

Prazo em Curso
26/06/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
26/06/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2024 11:31

Emissão da Relação
24/05/2024 12:16

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 01:30

Expedição de Certidão.
16/05/2024 01:30

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:00

Juntada de Ofício
13/05/2024 14:40

Prazo em Curso
06/05/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
06/05/2024 17:17

Prazo em Curso
06/05/2024 17:12

Expedição de Carta.
06/05/2024 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/05/2024 16:36

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:36

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2024 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/05/2024 16:26

Autos preparados para expedição
03/05/2024 16:25

Expedição em análise para assinatura
03/05/2024 16:12

Emissão da Relação
03/05/2024 13:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/05/2024 13:32

Tutela Provisória
03/05/2024 10:36

Conclusos para decisão
03/05/2024 10:32

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/05/2024 09:51

Informação do Sistema
03/05/2024 09:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/05/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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