TJMS - 0809740-96.2024.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 22:07
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
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12/09/2025 12:38
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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11/09/2025 01:22
Certidão de Publicação - DJE
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11/09/2025 00:01
Publicação
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11/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809740-96.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelado: Wilson Augusto Sanche Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
REJEIÇÃO.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
ATRASO NA ENTREGA.
INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL.
TEMA 971/STJ.
MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO.
VALIDADE.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1) Apelação interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade da vendedora pelo atraso na entrega de empreendimento imobiliário, condenando-a ao pagamento de multa contratual de 10% sobre o valor atualizado do contrato e indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há quatro questões em discussão:(i) definir se houve ofensa ao princípio da dialeticidade, a justificar o não conhecimento do recurso;(ii) estabelecer a validade e proporcionalidade da multa contratual de 10% sobre o valor atualizado do contrato, com inversão em desfavor da vendedora;(iii) determinar a existência de dano moral indenizável em razão do atraso na entrega do imóvel e a adequação do quantum fixado;(iv) verificar a configuração da litigância de má-fé da parte requerida.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3) A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade deve ser afastada, pois as razões recursais impugnam especificamente a sentença e apresentam fundamentos de fato e de direito aptos a demonstrar a irresignação, conforme entendimento consolidado do TJMS. 4) A multa contratual de 10% sobre o valor atualizado do contrato encontra respaldo expresso em cláusula contratual redigida pela própria vendedora e, diante da ausência de previsão equivalente em desfavor dela, correta a inversão determinada pela sentença, em consonância com o Tema 971/STJ. 5) O atraso superior a dois anos na entrega do imóvel ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, sobretudo pela frustração do direito à moradia própria, bem essencial que repercute na vida financeira e pessoal do comprador. 6) O quantum indenizatório de R$ 5.000,00 respeita os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da condenação, não comportando redução. 7) A litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou conduta temerária da parte, o que não se verifica, prevalecendo a presunção de boa-fé processual.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8)Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1) O princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso expõe de forma clara as razões de inconformismo com a decisão impugnada. 2) A cláusula penal estipulada em contrato de adesão em desfavor apenas do comprador deve ser invertida em desfavor da vendedora em caso de inadimplemento desta, nos termos do Tema 971/STJ. 3) O atraso superior a dois anos na entrega de imóvel adquirido na planta caracteriza dano moral indenizável, por extrapolar o mero aborrecimento. 4) O quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não deve ser reduzido. 5) A condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo ou da conduta intencionalmente temerária, não configurada pela simples interposição de recurso.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 80, 81 e 85, § 11; CC, art. 421; CDC, art. 14.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 971; TJMS, Apelação Cível n. 0801265-59.2017.8.12.0014, Rel.
Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 04/05/2019; TJMS, Apelação Cível n. 0807340-56.2017.8.12.0001, Rel.
Des.
Eduardo Machado Rocha, j. 08/08/2019; TJMS, Apelação Cível n. 0828967-09.2023.8.12.0001, Rel.
Des.
Ary Raghiant Neto, j. 24/03/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0834756-67.2015.8.12.0001, Rel.
Des.
Eduardo Machado Rocha, j. 18/04/2017; TJMS, Apelação n. 0016614-87.2011.8.12.0001, Rel.
Des.
Vladimir Abreu da Silva, j. 28/06/2016.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator.. -
10/09/2025 10:45
Remessa à Imprensa Oficial
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10/09/2025 07:59
Julgamento Virtual Finalizado
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10/09/2025 07:59
Não-Provimento
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04/09/2025 07:07
Incluído em pauta para 04/09/2025 07:07:38 local.
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21/08/2025 14:48
Inclusão em Pauta
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08/08/2025 00:54
Certidão de Publicação - DJE
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08/08/2025 00:01
Publicação
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08/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809740-96.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelado: Wilson Augusto Sanche Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/08/2025. -
07/08/2025 13:17
Remessa à Imprensa Oficial
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07/08/2025 13:10
Conclusos para decisão
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07/08/2025 13:10
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 13:10
Distribuído por prevenção
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07/08/2025 13:08
Processo Cadastrado
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07/08/2025 08:06
Processo Aguardando Finalização do Cadastro
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04/08/2025 18:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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