26/02/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Martinez Rocha (OAB 21008/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0842756-12.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucilene Pereira da Silva - Réu: Ana Marcia Marciano Cangussu Fonseca, Etiene Marciano Cangussu Carvalho, Murilo Ustulin, Murilo Ustulin Eireli, Nilson Gonçalves Cangussu - SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Lucilene Pereira da Silva contra Murilo Ustulin Eireli, Murilo Ustulin, Nilson Gonçalves Cangussu, Espólio, Ana Marcia Marciano Cangussu Fonseca, Herdeiro(a) e Sucessor(a) e Etiene Marciano Cangussu Carvalho.

As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda.

DECIDO.

Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse.

Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 122-134).

Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica.

Certifique-se.

Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.
25/02/2025 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:05

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:37

Recebidos os autos
24/02/2025 10:37

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:37

Homologada a Transação
07/01/2025 00:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 19:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/09/2024 13:04

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 16:38

de Conciliação
14/08/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 16:36

de Instrução e Julgamento
14/08/2024 15:56

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 19:45

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Martinez Rocha (OAB 21008/MS) Processo 0842756-12.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucilene Pereira da Silva - Intime-se a parte autora para no prazo de 05 dias, manifestar acerca da certidão de fls. 112.
30/07/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:38

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 17:37

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 17:37

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:42

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 13:42

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 13:41

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 13:41

Juntada de tipo de documento
18/06/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:06

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/06/2024 15:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/06/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 15:27

de Instrução e Julgamento
06/06/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2024 16:29

de Conciliação
21/05/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 02:47

Decorrido prazo de parte
11/04/2024 08:06

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:45

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 18:45

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 18:45

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/03/2024 15:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/03/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 18:23

de Instrução e Julgamento
11/03/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:15

Recebidos os autos
31/01/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
11/08/2023 14:45

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 17:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/07/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:53

Juntada de tipo de documento
11/07/2023 17:23

Juntada de tipo de documento
10/07/2023 14:26

Juntada de tipo de documento
10/07/2023 14:26

Juntada de tipo de documento
26/06/2023 15:42

Juntada de tipo de documento
26/06/2023 15:42

Juntada de tipo de documento
30/05/2023 13:34

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 18:02

Recebidos os autos
29/05/2023 18:02

Decisão ou Despacho
29/05/2023 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2023 15:07

Juntada de Petição de tipo
19/05/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 09:27

Juntada de tipo de documento
12/05/2023 10:43

Juntada de tipo de documento
12/05/2023 10:43

Juntada de tipo de documento
12/05/2023 10:43

Juntada de tipo de documento
25/04/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 15:56

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 15:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/04/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 15:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/04/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2023 13:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:18

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 13:18

de Instrução e Julgamento
12/04/2023 11:52

Recebidos os autos
12/04/2023 11:52

Decisão ou Despacho
11/04/2023 19:14

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2023 21:15

Juntada de Petição de tipo
15/03/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 16:42

Recebidos os autos
06/03/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 19:40

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2023 16:00

Juntada de Petição de tipo
08/02/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 19:31

Recebidos os autos
26/01/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2022 16:03

Juntada de tipo de documento
24/10/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 13:23

Recebidos os autos
03/10/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 16:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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