15/09/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 18:11

Emissão da Relação
05/09/2025 16:20

Juntada de Ofício
25/08/2025 02:36

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:18

Documento Digitalizado
20/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 13:45

Expedição em análise para assinatura
20/08/2025 13:32

Transitado em Julgado em data
20/08/2025 07:31

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Homologa-se, por sentença, para que surtam os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, às fls. 222/226, cujos termos são parte integrante desta, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC.

Dispensa-se o pagamento das custas remanescentes, se houver, diante do disposto no artigo 90, § 3.º da Lei Adjetiva.

P.R.I-se.

Dá-se a sentença por transitada em julgado com a sua publicação, porque o pedido de homologação de acordo é fato impeditivo do direito de recorrer (pressuposto de admissibilidade do recurso).

Intime-se a Gerência Executiva - INSS para que implante, de imediato, o benefício previdenciário reconhecido à parte requerente.

Após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu procurador, para que apresente os cálculos de liquidação, no prazo de 20 (vinte) dias.

Expeça-se alvará em favor do perito.
18/08/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 23:16

Expedição de Certidão.
15/08/2025 23:09

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:50

Autos preparados para expedição
15/08/2025 13:47

Autos preparados para expedição
15/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:41

Autos preparados para expedição
15/08/2025 13:39

Emissão da Relação
14/08/2025 18:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 18:36

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:36

Registro de Sentença
14/08/2025 18:36

Homologada a Transação
13/08/2025 17:55

Conclusos para julgamento
13/08/2025 14:55

Juntada de Mandado
13/08/2025 13:26

Juntada de NULL
28/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 01:27

Prazo em Curso
18/07/2025 07:31

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 10:52

Emissão da Relação
14/07/2025 17:44

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 21:47

Prazo em Curso
30/06/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
26/06/2025 18:26

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 13:14

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:52

Emissão da Relação
26/06/2025 11:51

Expedição de Carta.
26/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 02:12

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:09

Prazo em Curso
20/05/2025 09:51

Expedição em análise para assinatura
20/05/2025 09:50

Expedição de Mandado.
14/05/2025 07:31

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudinei Jung (OAB 13429/MS), Stéphani Saraiva Campos (OAB 14296/MS) Processo 0834971-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson Gonçalves Domingues - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação acerca da designação de perícia médica para o dia 09/06/2025, às 09:30 horas, na Rua Raul Pires Barbosa, nº 1477, 1º andar, Bairro Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS.
13/05/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 07:45

Autos preparados para expedição
12/05/2025 07:44

Emissão da Relação
12/05/2025 07:44

Expedição de Certidão.
12/05/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:38

Prazo em Curso
16/04/2025 14:35

Documento Digitalizado
15/04/2025 14:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 17:01

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 07:31

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudinei Jung (OAB 13429/MS), Stéphani Saraiva Campos (OAB 14296/MS) Processo 0834971-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson Gonçalves Domingues -

Vistos.

Intime-se o Requerente acerca do conteúdo do ofício de fls. 134, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, informando seu atual endereço, a fim de que seja intimado pessoalmente acerca da data designada para perícia, sob pena de arcar com as consequências pela não produção da prova.

Após, com manifestação ou decurso do prazo in albis, venham os autos conclusos na fila de URGENTES. Às providências e intimações necessárias.
11/04/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 18:26

Emissão da Relação
08/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 17:05

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:03

Prazo em Curso
07/04/2025 11:18

Juntada de Ofício
07/04/2025 07:31

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudinei Jung (OAB 13429/MS), Stéphani Saraiva Campos (OAB 14296/MS) Processo 0834971-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson Gonçalves Domingues -

Vistos.

Diante da informação que o autor está preso (fls. 124), requisite-se escolta à AGEPEN, a fim de garantir a presença do requerente na data, horário e local designados pelo perito (fls. 118). Às providências e intimações necessárias.
04/04/2025 18:45

Documento Digitalizado
04/04/2025 15:38

Expedição de Ofício.
04/04/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/04/2025 17:20

Expedição em análise para assinatura
03/04/2025 17:20

Expedição em análise para assinatura
03/04/2025 17:20

Emissão da Relação
03/04/2025 14:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:02

Juntada de NULL
28/03/2025 14:37

Conclusos para despacho
28/03/2025 07:34

Expedição em análise para assinatura
24/03/2025 16:41

Prazo em Curso
24/03/2025 15:55

Expedição de Mandado.
21/03/2025 09:05

Expedição em análise para assinatura
14/03/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 20:01

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 11:57

Autos preparados para expedição
11/03/2025 11:56

Emissão da Relação
11/03/2025 11:56

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
24/02/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:47

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:04

Prazo em Curso
21/02/2025 15:32

Documento Digitalizado
21/02/2025 09:00

Prazo em Curso
17/02/2025 23:17

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 17:27

Prazo em Curso
12/11/2024 16:34

Prazo em Curso
12/11/2024 16:23

Documento Digitalizado
21/10/2024 14:50

Prazo em Curso
11/10/2024 18:50

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 02:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2024.
29/09/2024 23:07

Expedição de Certidão.
29/09/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:05

Prazo em Curso
25/09/2024 13:53

Documento Digitalizado
24/09/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:21

Prazo em Curso
16/09/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudinei Jung (OAB 13429/MS), Stéphani Saraiva Campos (OAB 14296/MS) Processo 0834971-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson Gonçalves Domingues - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos, etc.

Com o advento da Lei n. 14.331/2022, o rito processual dos processos relativos a concessão de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho foi alterado.

Assim, conforme nova previsão legal, deve ser determinada inicialmente a realização de exame pericial, sendo que, nas hipóteses em que o laudo realizado manter o resultado da perícia administrativa, após a oitiva da parte autora, o pedido poderá ser julgado improcedente.

Ainda, a legislação prevê que, se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, o processo deverá ter o regular prosseguimento, com a citação da Autarquia.

Confira-se: "Art. 129-A [...] § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)" Dessa forma, em atenção ao que dispõe o dispositivo legal supramencionado, determino a realização da prova pericial, sendo que, somente após o exame e eventual divergência do resultado da perícia administrativa, o Réu deverá ser citado.

Por consequência, nomeio para a realização da perícia CPM CURY SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, conforme Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos CPTEC, e-mail: [email protected], telefone: (67) 99981-3080, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, ciente que os honorários estão fixados em R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais).

Além de prestar as informações que julgar necessárias, o perito deverá responder as seguintes questões: a) O Autor encontra-se incapacitado para o exercício das suas atividades laborativas habituais? b) Em caso positivo, esta doença ou lesão teve como causa a sua atividade laboral? c) A incapacidade é temporária ou permanente? d) A incapacidade é total ou parcial? e) O autor encontra-se incapacitado para o exercício de outras funções? Há possibilidade de reabilitação para outras atividades laborativas? As partes, em 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Determino que o INSS efetue o depósito dos honorários periciais em juízo, no prazo de dez (10) dias, na forma prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93.

Efetivado o depósito dos honorários periciais, o perito deverá indicar a data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 474 do CPC.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito dos honorários periciais, para o perito entregar o laudo pericial.

Apresentado o laudo, expeça-se alvará ao perito para levantamento de seus honorários.

Na hipótese de divergência com as conclusões da perícia administrativa, o expert deverá observar os requisitos previstos no art. 129-A, §1º da Lei n. 8.219/91.

Caso a conclusão do laudo seja idêntica ao exame realizado administrativamente pelo INSS, intime-se o Autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e tornem conclusos para deliberações, conforme dispõe o art. 129, §2º da Lei n. 8.213/91.

Existindo divergência na conclusão do laudo, proceda-se a citação do INSS para contestar a ação, nos termos do despacho de fls. 40 e art. 183 caput do CPC, com a advertência do art. 344 do mesmo Códex.

Após, ao Autor para que apresente réplica, no prazo de quinze dias, e venham conclusos para deliberações.

Por fim, defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Às providências e intimações necessárias.
06/09/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 07:02

Emissão da Relação
06/09/2024 07:02

Prazo em Curso
04/09/2024 17:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2024 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:44

Prazo em Curso
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudinei Jung (OAB 13429/MS), Stéphani Saraiva Campos (OAB 14296/MS) Processo 0834971-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson Gonçalves Domingues - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Considerando a entrada em vigor da Lei n. 14.331/2022, que alterou a Lei n. 8.213/91, mostra-se necessária a observância das exigências constantes no art. 129-A do mencionado dispositivo legal, além do cumprimento do disposto no art. 319 do CPC, que assim dispõe: "Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)" Em análise a petição inicial, verifica-se que o Autor não observou as disposições constantes no art. 129-A, inciso I, alínea "c" e "d" pois não indicou as "possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, bem como a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Assim, intime-se o Autor para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, indicando expressamente as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida e a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso, bem como, juntando aos autos, no mesmo prazo, o substabelecimento de fls. 15 devidamente assinado pelo subscritor (Dr.

Claudinei Jung).

Decorrido o prazo, independente de manifestação, tornem conclusos para deliberações quanto ao recebimento da demanda na FILA DE INICIAIS. Às providências e intimações necessárias.
31/07/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
31/07/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 02:44

Emissão da Relação
25/07/2024 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 10:14

Conclusos para despacho
18/06/2024 10:12

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/06/2024 18:15

Informação do Sistema
12/06/2024 18:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/06/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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