08/10/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 09:07

Transitado em Julgado em #{data}
16/08/2024 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0806341-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alecio Maitan Netto, Flaviano Cella - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, no mérito, confirmando a decisão de fls. 22-23 e com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALECIO MAITAN NETTO, em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS e FLAVIANO CELLA, para determinar ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, que promova a exclusão da pontuação pertinente às (tres) infrações: nº NQ00028816, TEN0217135 e MV00203628, veículo Mitsubishi OUTLANDER, placas ONS-4267, assim do prontuário de habilitação do requerente Alécio Maitan Netto, e proceda a transferência destas e, por consequência lógica, das demais penalidades advindas para o prontuário de habilitação do real condutor infrator Flaviano Cella, podendo ainda o Detran mover o processo administrativo se assim entender CNH de fl. 14, que assumiu a responsabilidade, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à Juiza Togada (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/07/2024 21:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2024 08:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/07/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 12:45

Homologada a Transação
23/07/2024 10:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 09:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 09:44

Recebidos os autos
23/04/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/01/2024 14:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 18:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 16:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/12/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 18:36

Recebidos os autos
01/12/2023 18:36

Decisão ou Despacho
29/11/2023 19:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 15:37

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/09/2023 15:23

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/07/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 02:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 10:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/05/2023 16:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 17:21

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/05/2023 19:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 18:24

Recebidos os autos
24/03/2023 18:24

Concedida a Medida Liminar
16/03/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:41

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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