30/06/2025 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2025 12:24

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 07:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:41

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 10:47

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 10:46

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 19:50

Recebidos os autos
19/05/2025 19:50

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 13:02

Recebidos os autos
16/05/2025 13:02

Recebidos os autos
19/02/2025 10:33

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 10:32

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 10:32

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:38

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB 12555/MS), Israel Longen (OAB 19785/MS) Processo 0825319-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lorrayne Morel de Mendonça - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Defere-se a AJG à parte autora. 3.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 4.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 5.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
17/01/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:53

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 15:50

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 19:30

Recebidos os autos
16/01/2025 16:49

Decisão ou Despacho
02/10/2024 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 17:49

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB 12555/MS), Israel Longen (OAB 19785/MS) Processo 0825319-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lorrayne Morel de Mendonça - 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

Intime-se.

Diligências legais.
09/09/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 19:01

Recebidos os autos
28/08/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 20:33

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB 12555/MS), Israel Longen (OAB 19785/MS) Processo 0825319-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lorrayne Morel de Mendonça - Sentença: "Ante o exposto, declaro a ilegitimidade do DETRAN-MS para responder ao feito em relação à suposta ausência de dupla notificação, com violação ao contraditório e ampla defesa, e ausência de comprovação eletrônica da infração, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito nesse ponto, conforme fundamentação supra e, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Lorrayne Morel de Mendonça em desfavor de Adalberto Fernandes Bontorim e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lorrayne Morel de Mendonça em face de Adalberto Fernandes Bontorim e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
25/07/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 06:21

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 06:18

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 06:12

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:32

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:32

Homologada a Transação
11/07/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 07:31

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2024 05:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 18:58

Recebidos os autos
10/01/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 18:22

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 05:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 08:47

Juntada de tipo de documento
04/04/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:56

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2023 16:09

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 23:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:20

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 00:49

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 00:47

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 19:10

Recebidos os autos
08/03/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 19:05

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2023 14:26

de Conciliação
11/01/2023 04:25

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 08:56

Juntada de tipo de documento
01/11/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2022 13:38

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 11:36

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 11:27

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:33

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 15:32

de Instrução e Julgamento
18/10/2022 17:26

Recebidos os autos
18/10/2022 17:26

Decisão ou Despacho
17/10/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 15:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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