23/06/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 17:44

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0816800-84.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lorenzo Campos Ennes - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da petição/manifestação de fls. 100/102.

Prazo 5 dias.
10/06/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 18:44

Processo Reativado
02/06/2025 20:37

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 17:16

Transitado em Julgado em data
12/05/2025 12:19

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 13:57

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 02:24

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:28

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0816800-84.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lorenzo Campos Ennes - SENTENÇA.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Lorenzo Campos Ennes em face de Helio Peixoto Ennes e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para determinar a transferência da pontuação decorrente da lavratura do AIT MV00284183 do prontuário do autor Lorenzo Campos Ennes para o prontuário do réu Helio Peixoto Ennes, o que faço com resolução do mérito.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no sentido de acometer a Hélio as penalidades decorrentes de ''quaisquer multas cometidas após a data 28/10/2023'' (fl. 07, item ''6''), nos termos da fundamentação.

Sem custas e honorários ex vi legis.

Submeto a presente sentença a analise do Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lorenzo Campos Ennes em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Helio Peixoto Ennes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
08/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 10:19

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 20:16

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 20:16

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 20:16

Homologada a Transação
21/03/2025 09:51

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 14:56

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 15:08

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:18

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 13:23

de Instrução e Julgamento
08/12/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:18

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0816800-84.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lorenzo Campos Ennes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
22/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 14:46

de Interrogatório
22/10/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 16:48

de Instrução e Julgamento
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0816800-84.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lorenzo Campos Ennes - Despacho de f. 47: Conforme se denota dos autos, pugnou-se pela produção de prova testemunhal nos autos, sendo que, a princípio, mostra-se pertinente a realização da aludida prova.

Dessa forma, ao Cartório para designar data para a realização de audiência de conciliação/instrução a ser realizada por um dos Juízes Leigos atuantes neste Juízo, devendo as partes serem intimadas acerca da data com, pelo menos, 30 dias de antecedência.

Outrossim, é de se salientar que as testemunhas, até o máximo de três, deverão participar presencialmente ao ato no Cijus e sendo o caso ser conduzidas à audiência pela própria parte, independentemente de intimação (em residindo nesta Capital), nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95 - salvo se requerido.

No mais, à vista da certidão de p. 36, não obstante o comparecimento espontâneo em audiência do demandado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, providencie a juntada de comprovante de endereço atualizado do requerido Hélio Peixoto Ennes (genitor do demandante), inclusive com a numeração do apartamento, pois, a princípio, trata-se do mesmo endereço, conforme as qualificações contidas na p. 1 da exordial e sendo o local um prédio (p. 36).
26/09/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 19:01

Recebidos os autos
24/09/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 16:41

de Conciliação
16/09/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 05:15

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0816800-84.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lorenzo Campos Ennes - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para manifestar acerca da certidão de oficial de justiça de fls. 36.

Prazo 5 dias.
06/09/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:48

Juntada de tipo de documento
13/08/2024 14:11

Juntada de tipo de documento
13/08/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0816800-84.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lorenzo Campos Ennes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
24/07/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 19:25

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 19:25

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:06

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 13:06

de Instrução e Julgamento
19/07/2024 19:30

Recebidos os autos
19/07/2024 19:30

Decisão ou Despacho
18/07/2024 10:04

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 10:02

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 10:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/07/2024 21:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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