TJMS - 0816602-47.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/03/2025 15:20
Juntada de Petição de tipo
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26/02/2025 17:59
Arquivado Definitivamente
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26/02/2025 17:21
Transitado em Julgado em data
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10/02/2025 11:22
Ato ordinatório praticado
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02/02/2025 03:26
Expedição de tipo de documento.
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24/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0816602-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elenilson Pereira Alves - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 16/07/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elenilson Pereira Alves em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe D desde 26/05/2019 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais dela decorrentes de 16/07/2019 (prescrição) a 05/2020, com reflexos no adicional por tempo de serviço, na gratificação natalina (13º salário) e no abono de férias (1/3).
Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.
Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.
REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).
A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido "d" de f. 08, consistente, em síntese, em obrigar o requerido a fazer/conceder automaticamente, após cumprido o requisito temporal pela parte requerente, as promoções horizontais que tem direito, conforme fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elenilson Pereira Alves em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
23/01/2025 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/01/2025 09:04
Expedição de tipo de documento.
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23/01/2025 08:07
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 07:43
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 06:16
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 06:14
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 19:12
Expedição de tipo de documento.
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14/01/2025 19:12
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 19:12
Homologada a Transação
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14/01/2025 10:17
Expedição de tipo de documento.
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19/12/2024 19:51
Remetidos os Autos para destino.
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17/12/2024 17:04
Recebidos os autos
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17/12/2024 16:34
Proferido despacho de mero expediente
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13/11/2024 17:29
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/11/2024 17:47
Juntada de Petição de tipo
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31/10/2024 14:48
Juntada de Petição de tipo
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28/10/2024 01:22
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 07:28
Expedição de tipo de documento.
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17/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0816602-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elenilson Pereira Alves - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito. -
16/10/2024 22:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/10/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 16:48
Expedição de tipo de documento.
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15/10/2024 16:47
Expedição de tipo de documento.
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15/10/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 14:45
Juntada de Petição de tipo
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25/09/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 17:45
Juntada de Petição de tipo
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24/09/2024 14:11
de Conciliação
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24/09/2024 09:27
Juntada de Petição de tipo
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23/09/2024 17:39
Juntada de Petição de tipo
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25/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0816602-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elenilson Pereira Alves - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
24/07/2024 21:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/07/2024 09:20
Expedição de tipo de documento.
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24/07/2024 09:13
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 09:04
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 07:46
Expedição de tipo de documento.
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24/07/2024 07:40
Expedição de tipo de documento.
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22/07/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
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22/07/2024 13:34
Expedição de tipo de documento.
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22/07/2024 13:33
de Instrução e Julgamento
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17/07/2024 19:05
Recebidos os autos
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17/07/2024 19:05
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 15:08
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 15:08
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 14:11
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2024
Ultima Atualização
24/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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