TJMS - 0816298-48.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 13:36
Arquivado Definitivamente
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15/09/2025 13:12
Transitado em Julgado em data
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03/09/2025 10:17
Prazo em Curso
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29/08/2025 08:18
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 06:37
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
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20/08/2025 00:00
Intimação
Sentença: "ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Andreia Adriano Dias Versoza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
19/08/2025 19:00
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 19:00
Ato ordinatório praticado
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19/08/2025 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
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19/08/2025 07:18
Autos preparados para expedição
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18/08/2025 09:24
Emissão da Relação
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14/08/2025 19:08
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 19:08
Registro de Sentença
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14/08/2025 10:36
Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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02/07/2025 10:46
Expedição de NULL.
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03/04/2025 16:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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03/04/2025 16:32
Expedição de Certidão.
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15/03/2025 20:24
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 16:41
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 16:39
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2025 19:08
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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26/02/2025 19:08
Proferido despacho de mero expediente
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25/02/2025 16:27
Conclusos para despacho
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21/02/2025 02:28
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 13:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
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12/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Denis Peixotyo Ferrão Filho (OAB 9995/MS) Processo 0816298-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andreia Adriano Dias Versoza - Sentença: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód.
Cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Andreia Adriano Dias Versoza em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária durante o período contratual de 02/08/2017 a 04/07/2024 (f. 15/16); (ii) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de férias proporcionais, conforme fundamentos alhures, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em jugado.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Andreia Adriano Dias Versoza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
11/02/2025 21:44
Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
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11/02/2025 08:14
Relação encaminhada ao D.J.
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11/02/2025 07:24
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 07:24
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 06:30
Autos preparados para expedição
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10/02/2025 09:40
Emissão da Relação
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14/01/2025 19:09
Expedição de Certidão.
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14/01/2025 19:09
Registro de Sentença
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14/01/2025 19:09
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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14/01/2025 10:23
Expedição de NULL.
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19/12/2024 19:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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17/12/2024 16:28
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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17/12/2024 16:28
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2024 14:22
Conclusos para despacho
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31/10/2024 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/10/2024 14:14
Prazo em Curso
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27/10/2024 00:26
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 18:43
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 18:42
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2024 13:52
Juntada de Petição de Réplica
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24/09/2024 15:05
Prazo em Curso
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23/09/2024 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/09/2024 13:59
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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03/09/2024 16:15
Juntada de Petição de contestação
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25/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Denis Peixotyo Ferrão Filho (OAB 9995/MS) Processo 0816298-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andreia Adriano Dias Versoza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
24/07/2024 21:35
Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
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24/07/2024 09:13
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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24/07/2024 09:10
Relação encaminhada ao D.J.
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24/07/2024 08:47
Emissão da Relação
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24/07/2024 08:11
Expedição de Certidão.
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24/07/2024 07:10
Expedição de Carta.
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24/07/2024 06:53
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2024 17:43
Autos preparados para expedição
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19/07/2024 17:31
Expedição de Certidão.
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19/07/2024 17:31
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/09/2024 01:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
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15/07/2024 19:09
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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15/07/2024 19:09
Proferido despacho de mero expediente
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12/07/2024 07:09
Informação do Sistema
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12/07/2024 07:09
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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11/07/2024 19:00
Autos preparados para expedição
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11/07/2024 18:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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