05/09/2025 19:03

Conclusos para despacho
05/09/2025 19:02

Processo Reativado
03/09/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:23

Prazo em Curso
01/08/2025 00:41

Expedição de Certidão.
14/07/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 07:09

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 07:08

Emissão da Relação
10/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:15

Transitado em Julgado em data
02/07/2025 11:23

Recebidos os autos da Turma Recursal
02/07/2025 11:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
16/05/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:07

Prazo em Curso
25/04/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0816259-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimara Balduino de Oliveira - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
24/04/2025 09:36

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 09:32

Emissão da Relação
21/04/2025 03:09

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2025 19:07

Proferida decisão interlocutória
04/04/2025 14:45

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:58

Juntada de Petição de recurso inominado
26/03/2025 14:03

Prazo em Curso
23/03/2025 02:41

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0816259-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimara Balduino de Oliveira - Sentença: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosimara Balduino de Oliveira em face do Município de Campo Grande/MS para: 1) Declarar o direito da parte de implementação do terceiro adicional por tempo de serviço em 06/08/2022 e condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais dele decorrentes desde 06/08/2022, com os devidos reflexos legais.

Sobre o quantum aplica-se tão somente a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosimara Balduino de Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
11/03/2025 21:47

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 05:31

Autos preparados para expedição
11/03/2025 05:20

Emissão da Relação
11/02/2025 19:31

Expedição de Certidão.
11/02/2025 19:31

Registro de Sentença
11/02/2025 19:31

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/02/2025 18:53

Expedição de NULL.
28/01/2025 20:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/01/2025 18:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/01/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:46

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:21

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:17

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 11:05

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:40

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 09:26

Emissão da Relação
29/10/2024 20:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:02

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:59

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2024 08:42

Juntada de Pedido de Substabelecimento
23/09/2024 14:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
19/09/2024 16:08

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0816259-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimara Balduino de Oliveira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
24/07/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
24/07/2024 09:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/07/2024 09:10

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2024 08:47

Emissão da Relação
24/07/2024 08:11

Expedição de Certidão.
24/07/2024 07:10

Expedição de Carta.
24/07/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:43

Autos preparados para expedição
19/07/2024 17:32

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/09/2024 02:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
18/07/2024 17:26

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/07/2024 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 17:10

Informação do Sistema
11/07/2024 17:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/07/2024 16:21

Autos preparados para expedição
11/07/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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