TJMS - 0918165-57.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA.

CNPJ: 07.278.350/0001-63

Advogados

LUCILENE SILVA PRADO

OAB: 126505/SP

IRINA CARVALHO SOARES SANTAROSSA

OAB: 365867/SP

CPF *82.***.*01-58

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LUIS PAULO DOS REIS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2025 09:27

    Transitado em Julgado em "data"

  • 14/02/2025 11:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 11:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/02/2025 01:10

    Recebidos os autos

  • 09/02/2025 01:10

    Confirmada

  • 09/02/2025 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 08:29

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 29/01/2025 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 08:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/01/2025 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 00:01

    Publicação

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0918165-57.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda.

    Advogado: Lucilene Silva Prado (OAB: 126505/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE - CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO ATUALIZADO PARA A DATA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Trata-se de Execução Fiscal intentada pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face de Ss Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda, visando o recebimento do crédito representado pela CDA n. 2022/1000796, onde houve o reconhecimento de nulidade do título executivo, com consequente extinção da ação, nos termos do art. 803, I c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil.

    Discute-se no recurso a possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência com base no valor da causa, mesmo na hipótese da presença de efetivo proveito econômico.

    O disposto no §2º, do art. 85, do CPC consubstancia-se em regra geral de observância obrigatória por ocasião da fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo, de forma indiscutível, que a sucumbência deverá obedecer o parâmetro de 10% a 20% da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

    De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que o proveito econômico obtido pelo contribuinte é o próprio valor da execução fiscal, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado caso a demanda judicial prosseguisse regularmente (AgInt no AREsp n. 1.362.516/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018.) O proveito econômico é valor do débito cobrado, o qual o devedor deixou de pagar com a extinção da ação executiva, atualizado para a data a sentença.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 28/01/2025 15:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/01/2025 15:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/01/2025 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 10:53

    Provimento

  • 24/01/2025 16:22

    Juntada de tipo de documento

  • 24/01/2025 16:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/01/2025 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 00:01

    Publicação

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0918165-57.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Apelante: SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda.

    Advogado: Lucilene Silva Prado (OAB: 126505/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/01/2025 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 10:22

    Inclusão em pauta

  • 20/01/2025 09:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/01/2025 09:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/01/2025 01:06

    Confirmada

  • 19/01/2025 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 03:10

    Expedida/Certificada

  • 08/01/2025 03:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/01/2025 00:01

    Publicação

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0918165-57.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda.

    Advogado: Lucilene Silva Prado (OAB: 126505/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/01/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 12:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/01/2025 12:41

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/01/2025 12:41

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 07/01/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 17:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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