27/03/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 06:57

Transitado em Julgado em "data"
03/03/2025 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/03/2025 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/03/2025 01:09

Confirmada
03/03/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/02/2025 02:15

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845878-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Elizabete Romeiro Advogada: Adriana Eliza Barbosa Pinheiro (OAB: 9878/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE DE TERCEIROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 8.000,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC-A/IBGE E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - É devida a reparação por danos morais pela instituição financeira quando no ato da contratação de empréstimo não age com a necessária cautela, possibilitando a fraude de terceiros.

II - Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, mas também com o fito de evitar enriquecimento sem causa.

Quantum indenizatório mantido em R$ 8.000,00.

III - Aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora definidos pela Lei n. 14.905/2024, a partir da sua vigência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal que negava provimento..
27/02/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:16

Não-Provimento
25/02/2025 04:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:55

Inclusão em pauta
20/02/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 01:56

Expedida/Certificada
20/02/2025 01:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845878-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Elizabete Romeiro Advogada: Adriana Eliza Barbosa Pinheiro (OAB: 9878/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 15:05

Expedição de "tipo de documento".
19/02/2025 15:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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