23/05/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 06:59

Transitado em Julgado em "data"
20/05/2025 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/04/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 03:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839728-65.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) Advogado: Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG) Advogada: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB: 96864/MG) Apelada: Joelma Ferreira Vera dos Reis Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE CONSIGNADOS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - OBSERVÂNCIA À NORMA ESPECÍFICA - DECRETO MUNICIPAL N. 13.870/19 - LIMITE DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA PARA CONSIGNAÇÕES VOLUNTÁRIAS - LIMITAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O limite legal de comprometimento da remuneração dos servidores públicos municipais de Campo Grande com consignações voluntárias é de 35%, conforme o Decreto Municipal n. 13.870/2019, sendo 30% para empréstimos consignados e 5% para cartão de crédito consignado.

In casu, a autora comprovou por meio de documentos (holerites) que os descontos efetuados pelo banco recorrente ultrapassaram o limite de 30% sobre a remuneração bruta fixa, desrespeitando o percentual previsto para consignações voluntárias, restando caracterizada a violação aos limites legais de consignação. 2.

Os honorários advocatícios foram fixados no mínimo legal (10%), em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC, remunerando adequadamente o trabalho do patrono da autora, não havendo razão para sua redução.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
25/04/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:25

Não-Provimento
24/04/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2025 15:00

Deliberação em Sessão
23/04/2025 15:00

Deliberação em Sessão
09/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:16

Inclusão em Pauta
07/04/2025 01:47

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839728-65.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) Advogado: Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG) Advogada: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB: 96864/MG) Apelada: Joelma Ferreira Vera dos Reis Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/04/2025 10:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 14:05

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 14:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/04/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832357-50.2024.8.12.0001

Joao Martins Lima

Ricardo Azambuja Batista

Advogado: Rafael dos Santos Paim Mendes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2024 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0842282-70.2024.8.12.0001

Silda Martins Pereira de Souza

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Keila Renata Carrilho Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0845878-33.2022.8.12.0001

Banco Itau Consignado S.A.

Elizabete Romeiro

Advogado: Adriana Eliza Barbosa Pinheiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/02/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0845878-33.2022.8.12.0001

Elizabete Romeiro

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/10/2022 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0832446-73.2024.8.12.0001

Condominio Residencial Rui Pimentel I

Gleicy Rocha Santana Rachel

Advogado: Andrea Guizilin Louzada Rascovit

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2024 15:46

Exibir Processo