04/07/2025 18:36

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 08:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:29

Transitado em Julgado em data
27/06/2025 14:22

Recebidos os autos
27/06/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:22

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/06/2025 08:24

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 17:14

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 13:43

Recebidos os autos
23/05/2025 13:43

Recebidos os autos
03/04/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 13:28

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2025 13:28

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:50

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:03

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB 22252/MS), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 0839728-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joelma Ferreira Vera dos Reis - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Dispositivo.

Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência concedida nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, por Joelma Ferreira Vera dos Reis, para limitar os descontos realizados por Banco Santander (Brasil) S.A. com relação aos Contratos discutidos nos autos, a fim de que não ultrapassem 30% da remuneração bruta fixa da parte autora.

A adequação dar-se-á mediante a manutenção dos descontos relativos aos contratos mais antigos em detrimento dos mais recentes.

No mais, condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência que, nos termos do art. 85 do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Oficie-se ao órgão pagador, com cópia da presente, para adequação da folha da parte autora.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
31/01/2025 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:24

Recebidos os autos
13/01/2025 18:24

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:24

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 19:45

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 14:25

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:15

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 08:55

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 19:14

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB 22252/MS) Processo 0839728-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joelma Ferreira Vera dos Reis - intimação..............Diante de todo o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados nos vencimentos da parte autora destinados ao pagamento das consignações voluntárias relativas aos empréstimos consignados que superem, nos termos do Decreto Municipal n.º 13.870/2019, o limite de trinta por cento da sua remuneração mensal observando-se, contudo, o critério da antiguidade, de modo que se atinjam, primeiramente, aqueles de averbação mais recente.

As requeridas devem se abster de inserir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, em virtude da limitação aqui determinada.

Oficie-se ao respectivo órgão pagador para que faça a adequação imediata dos valores que são descontados na folha de pagamento da parte autora em favor da instituição financeira requerida.

Defiro a inversão do ônus da prova.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
25/07/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 16:04

Remetidos os Autos para destino.
25/07/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:53

Recebidos os autos
23/07/2024 18:53

Tutela Provisória
08/07/2024 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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