16/08/2025 04:46

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/08/2025 13:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/08/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 07:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/08/2025 07:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/08/2025 07:36

Expedição de Certidão.
06/08/2025 07:32

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
06/08/2025 07:27

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 07:24

Emissão da Relação
31/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/10/2025 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
30/07/2025 17:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:17

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 05:34

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 18:06

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 18:01

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 13:37

Recebidos os autos
16/05/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 10:10

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Procurador do Município (OAB BAO/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS) Processo 0815930-44.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Renato de Souza martins - Intimação do autor para requerer o que de direito, no prazo de 5 dias.
01/05/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:50

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:03

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 17:03

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:38

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:10

Recebidos os autos
24/03/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 08:02

Decorrido prazo de parte
30/01/2025 02:59

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 09:27

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 14:19

Recebidos os autos
15/01/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 13:28

Decorrido prazo de parte
22/11/2024 21:31

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS) Processo 0815930-44.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Renato de Souza martins - Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.

Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências.
13/11/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:32

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 11:32

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 19:54

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:55

Apensado ao processo numero do processo
18/09/2024 14:26

Recebidos os autos
18/09/2024 14:26

Outras Decisões
18/09/2024 11:54

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 11:54

Processo Reativado
22/08/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:20

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 11:36

Transitado em Julgado em data
29/07/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 10:48

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:43

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2024 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/07/2024 18:32

Recebidos os autos
03/07/2024 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 02:10

Decorrido prazo de parte
27/05/2024 02:10

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:42

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 09:41

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 09:38

Decorrido prazo de parte
11/03/2024 15:21

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 06:50

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2024 06:50

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2024 06:49

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:44

Remetidos os Autos para destino.
08/02/2024 15:44

Remetidos os Autos para destino.
08/02/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 10:48

Decorrido prazo de parte
30/01/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:26

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:35

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 10:27

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 11:20

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:02

Recebidos os autos
25/08/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2023 15:12

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 02:17

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 18:13

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 18:11

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 16:13

Evolução da Classe Processual
26/04/2023 16:01

Processo Reativado
25/04/2023 18:28

Recebidos os autos
25/04/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2023 11:39

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 16:47

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 16:36

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 16:27

Transitado em Julgado em data
15/02/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 02:22

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS) Processo 0815930-44.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renato de Souza martins - intimação da sentença: Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência do juízo arguida pelo requerido e, no mérito, com fulcro no art. 487, inciso I c/c art. 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Renato de Souza Martins em face do Município de Campo Grande-MS, para o fim de: a) tornar a tutela provisória deferida às fls. 37/38 em definitiva; b) declarar a imunidade do IPTU referente ao imóvel com Inscrição Municipal nº 1 8910221273, ressaltando que tal imunidade não se estende à(s) taxa(s); c) condenar o requerido à restituição dos valores pagos referentes, exclusivamente, ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU a partir de 16/08/2016, em observância à prescrição quinquenal, consoante comprovação de pagamento (fls. 33/34), até a intimação do réu da sentença, momento em que será exigível a obrigação de fazer estipulada no item b, sendo que os valores a serem restituídos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme argumentos alhures.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.
27/01/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 12:17

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 12:16

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:40

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:40

Homologada a Transação
08/12/2022 12:58

Expedição de tipo de documento.
21/11/2022 12:19

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2022 15:43

Recebidos os autos
18/11/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2022 17:48

Expedição de tipo de documento.
18/07/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
16/07/2022 00:22

Expedição de tipo de documento.
06/07/2022 15:31

Expedição de tipo de documento.
06/07/2022 15:17

Expedição de tipo de documento.
01/07/2022 13:25

Recebidos os autos
01/07/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2022 14:59

de Conciliação
31/03/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 01:50

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 11:36

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 11:25

Expedição de tipo de documento.
28/01/2022 02:33

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 03:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:39

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 16:05

Juntada de Petição de tipo
01/11/2021 02:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 18:35

Juntada de tipo de documento
20/10/2021 18:35

Juntada de tipo de documento
20/10/2021 18:35

Expedição de tipo de documento.
06/10/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 13:55

Expedição de tipo de documento.
06/10/2021 08:13

Remetidos os Autos para destino.
06/10/2021 08:12

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 07:55

de Instrução e Julgamento
05/10/2021 12:19

Recebidos os autos
05/10/2021 12:19

Tutela Provisória
30/08/2021 02:04

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2021 06:34

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 06:33

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 06:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/08/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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