TJMS - 0819132-29.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/04/2025 19:08
Arquivado Definitivamente
-
07/04/2025 18:27
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 07:43
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 07:42
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 07:42
Expedição de tipo de documento.
-
13/03/2025 16:10
Juntada de Petição de tipo
-
13/03/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 13:19
Juntada de Petição de tipo
-
06/03/2025 10:23
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS) Processo 0819132-29.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Laudicéia Rodrigues de Paula - Alvará: manifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre o cancelamento da(s) guia(s) de levantamento expedida(s). -
27/02/2025 21:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/02/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 12:07
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 12:07
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 12:06
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2025 17:35
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 15:28
Juntada de Petição de tipo
-
08/02/2025 02:32
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2025 09:08
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 15:29
Juntada de Petição de tipo
-
04/02/2025 22:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/02/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2025 10:45
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2025 10:44
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2025 10:43
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2025 17:16
Juntada de tipo de documento
-
31/01/2025 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2025 12:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/01/2025 17:42
Juntada de Petição de tipo
-
30/01/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS) Processo 0819132-29.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Laudicéia Rodrigues de Paula - Reqdo: Município de Campo Grande/MS -
Vistos.
Considerando o resultado positivo da consulta ao Sisbajud, foi realizada a transferência do valor para a subconta vinculada ao feito, bem como o desbloqueio de eventual saldo remanescente.
Assim, tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Efetuem-se os levantamentos necessários, e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo.
Após a preclusão recursal, autorizo, desde já, o levantamento da quantia pela parte exequente.
Expeça-se o competente alvará em seu favor, conforme dados informados nos autos.
Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.
Eventualmente, em caso de remanescente, fica deferida a expedição de alvará para levantamento em favor da parte executada.
Em razão da preclusão lógica e ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Cumpra-se. -
29/01/2025 21:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 07:47
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 07:47
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 07:46
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2025 07:41
Transitado em Julgado em data
-
29/01/2025 07:40
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2025 07:40
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2025 07:39
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 07:00
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 16:17
Juntada de tipo de documento
-
11/11/2024 14:19
Recebidos os autos
-
11/11/2024 14:19
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 14:19
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
09/11/2024 09:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/11/2024 03:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/11/2024 18:45
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 14:06
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
17/10/2024 16:17
Recebidos os autos
-
17/10/2024 15:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/10/2024 10:50
Juntada de Petição de tipo
-
14/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS) Processo 0819132-29.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Laudicéia Rodrigues de Paula - Intimação da parte exequente para ciência e/ou manifestação sobre o inteiro teor da petições de f. 115-116, no prazo de 5 (cinco) dias. -
10/10/2024 22:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/10/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 14:43
Juntada de Petição de tipo
-
03/09/2024 14:41
Juntada de Petição de tipo
-
22/08/2024 02:59
Expedição de tipo de documento.
-
13/08/2024 07:51
Decorrido prazo de parte
-
12/08/2024 21:35
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 21:30
Expedição de tipo de documento.
-
12/08/2024 21:08
Expedição de tipo de documento.
-
12/08/2024 20:43
Expedição de tipo de documento.
-
10/07/2024 12:22
Juntada de Petição de tipo
-
17/05/2024 11:18
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 12:37
Juntada de tipo de documento
-
11/05/2024 10:09
Juntada de Petição de tipo
-
30/04/2024 17:36
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 17:36
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 18:45
Remetidos os Autos para destino.
-
26/04/2024 18:45
Remetidos os Autos para destino.
-
26/04/2024 18:44
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 10:26
Expedição de tipo de documento.
-
22/03/2024 02:16
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2024 14:42
Juntada de Petição de tipo
-
13/03/2024 21:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/03/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 11:47
Expedição de tipo de documento.
-
12/03/2024 11:46
Expedição de tipo de documento.
-
12/03/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 03:04
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 10:15
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 11:38
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 00:16
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 15:08
Recebidos os autos
-
28/08/2023 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 17:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/07/2023 17:17
Decorrido prazo de parte
-
12/05/2023 09:26
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 02:30
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2023 01:47
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2023 01:47
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2023 01:22
Evolução da Classe Processual
-
28/04/2023 18:05
Recebidos os autos
-
28/04/2023 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2023 05:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/04/2023 05:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/04/2023 14:05
Processo Reativado
-
25/04/2023 13:58
Juntada de Petição de tipo
-
24/02/2023 04:17
Arquivado Definitivamente
-
24/02/2023 04:16
Transitado em Julgado em data
-
06/02/2023 02:23
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2023 03:30
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 22:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS) Processo 0819132-29.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Laudicéia Rodrigues de Paula - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Laudicéia Rodrigues de Paula em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 33/34; b) declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de 28/05/2020; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal 1 *54.***.*30-60, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, de R$ 518,82 (quinhentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), consoante comprovante de fl. 31, sendo que os valores a serem restituídos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.
ADI 4357), desde data do pagamento indevido, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde o trânsito em julgado, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme argumentos alhures.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
P.R.I. -
27/01/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 12:47
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2023 12:46
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 15:40
Expedição de tipo de documento.
-
08/12/2022 15:40
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 15:40
Homologada a Transação
-
08/12/2022 12:58
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2022 13:17
Remetidos os Autos para destino.
-
17/11/2022 15:40
Recebidos os autos
-
17/11/2022 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2022 18:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/11/2022 17:58
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2022 12:38
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 03:00
Expedição de tipo de documento.
-
04/07/2022 09:56
Expedição de tipo de documento.
-
04/07/2022 09:46
Expedição de tipo de documento.
-
01/07/2022 13:26
Recebidos os autos
-
01/07/2022 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2022 15:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/06/2022 13:42
de Conciliação
-
12/04/2022 15:42
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2022 01:49
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2022 21:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/03/2022 09:02
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 08:57
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 08:53
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 07:44
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2022 07:38
Expedição de tipo de documento.
-
30/03/2022 21:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/03/2022 07:58
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 16:15
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2022 02:38
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 03:56
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 01:59
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 02:47
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 13:54
Juntada de Petição de tipo
-
12/11/2021 02:44
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 03:01
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 15:24
Juntada de tipo de documento
-
27/10/2021 15:23
Juntada de tipo de documento
-
27/10/2021 15:23
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2021 11:48
de Instrução e Julgamento
-
15/10/2021 17:08
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 15:06
Expedição de tipo de documento.
-
15/10/2021 09:57
Remetidos os Autos para destino.
-
15/10/2021 09:57
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2021 13:17
Recebidos os autos
-
13/10/2021 13:17
Concedida a Antecipação de tutela
-
30/09/2021 10:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/09/2021 17:12
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 17:12
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 16:04
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 15:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2021
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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