TJMS - 0808954-84.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/02/2023 04:21
Arquivado Definitivamente
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24/02/2023 04:20
Transitado em Julgado em #{data}
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06/02/2023 02:21
Expedição de Certidão.
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31/01/2023 03:30
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 22:15
Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2023.
-
30/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Flávia Helena Duarte (OAB 25397/MS) Processo 0808954-84.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto Duarte - intimação da sentença: Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Carlos Alberto Duarte, em face do Município de Campo Grande, e assim o faço com resolução do mérito, para, confirmando a decisão de fls. 23/24, determinar ao requerido que forneça ao requerente fraldas descartáveis, na forma e no tempo determinado por prescrição médica, independente da marca ou do fabricante, desde que os produtos tenham a mesma eficácia dos produtos indicados em receita médica, nos termos da fundamentação supra.
Em razão do tratamento contínuo, deverá o requerente apresentar receituário médico original, semestralmente ou quando da alteração do tamanho e quantidade, para a continuidade do fornecimento, observando-se o prazo de validade do receituário quando se tratar de medicamento controlado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado... homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
P.R.I. -
27/01/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 12:09
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
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08/12/2022 15:40
Expedição de Certidão.
-
08/12/2022 15:40
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 15:40
Homologada a Transação
-
08/12/2022 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2022 17:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2022 15:53
Recebidos os autos
-
09/11/2022 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 21:49
Conclusos para despacho
-
07/11/2022 14:42
Recebidos os autos
-
07/11/2022 14:42
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 04:52
Expedição de Certidão.
-
07/11/2022 04:51
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2022 04:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/11/2022 17:25
Recebidos os autos
-
04/11/2022 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2022 16:19
Conclusos para despacho
-
04/11/2022 16:19
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 18:39
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 07:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2022 01:23
Expedição de Certidão.
-
29/06/2022 05:31
Expedição de Certidão.
-
29/06/2022 05:30
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2022 11:41
Juntada de Petição de Réplica
-
15/06/2022 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2022 06:05
Ato ordinatório praticado
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09/06/2022 21:23
Publicado #{ato_publicado} em 09/06/2022.
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09/06/2022 07:53
Ato ordinatório praticado
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09/06/2022 05:12
Ato ordinatório praticado
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07/06/2022 09:25
Juntada de Petição de contestação
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11/05/2022 13:55
Ato ordinatório praticado
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11/05/2022 13:53
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2022 13:52
Juntada de Mandado
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28/04/2022 16:12
Recebidos os autos
-
28/04/2022 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2022 14:37
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 14:05
Expedição de Mandado.
-
28/04/2022 07:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/04/2022 07:12
Expedição de Certidão.
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28/04/2022 07:12
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2022 07:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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27/04/2022 19:15
Recebidos os autos
-
27/04/2022 19:15
Concedida a Antecipação de tutela
-
27/04/2022 18:08
Conclusos para decisão
-
27/04/2022 17:16
Recebidos os autos
-
27/04/2022 17:16
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2022 18:24
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 18:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2022 18:20
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 16:24
Ato ordinatório praticado
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26/04/2022 16:24
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2022
Ultima Atualização
24/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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